Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001658-02.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001658-02.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001658-02.2024.4.05.8000. AUTOR: ROBINSON BERDEGAY MELGAR Advogado do(a) AUTOR: RIDINA RAMOS LEITE - AL12813 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Inicialmente torno sem efeito o despacho retro (id. 59104482) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de pensão por morte em razão do óbito da companheira do autor, a instituidora Terezinha Maria Lins. O óbito foi comprovado (id.33439036), tendo o falecimento da companheira do autor ocorrido em 18/05/2023. A qualidade de segurada da falecida também é evidente, visto que o CNIS evidencia que ela era beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (NB 32/612843701-3) no período de 23/10/2015 e 18/05/2023 (data do óbito). Quanto à qualidade de dependente, esta ficou comprovada, conforme a seguinte documentação: 1) abertura de conta-poupança conjunta do casal na CEF em 16/03/2015 (id. 33439539, fls.1/23); 2) plano funerário da instituidora Terezinha Maria Lins que indica o autor como “esposo” e dependente (id. 33439539, fls. 3/23 a 4/23) – sendo importante frisar que, embora não conste data da assinatura do contrato na cópia do plano funerário juntado aos autos, o autor colacionou boletos de alguns meses entre julho/2021 e janeiro/2023 (id. 33439539, fls. 5/23 a 15/23); 3) contrato de compra e venda de bem imóvel entre pessoas físicas, firmado em 19/06/2020, onde figuram como vendedora Cláudia Maria da Silva e como compradores o autor e a instituidora (id. 33439539, fls. 19/23 a 21/23); 4) procuração pública firmada em 19/06/2020, outorgada por Cláudia Maria da Silva ao autor e à instituidora, conferindo-lhes poderes para representá-la junto a CEF (id. 33439539, fls. 17/23 a 18/23); 5) guia de internação da instituidora no Hospital Vida, em 03/02/2023, com autorização assinada pelo autor (id. 33439539, fls. 22/23) 6) declaração do Hospital Vida (04/09/2023) de que o autor foi o parente responsável (id. 33439539, fls. 23/23); 7) fotografias do casal no âmbito familiar e externo (id. 33439540), 8) termos de declaração de testemunhas (id.35804453). Além disso, os endereços coincidem. As informações da certidão de óbito indicam o endereço da instituidora no RESIDENCIAL NOVO JARDIM, Nº 2, CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ-AL (id.33439036). Os dados cadastrais/CNIS da instituidora contido no processo administrativo (anexo retro) demonstram somente o endereço principal da instituidora: EUSTÁQUIO GOMES DE MELO III, Nº 60, Complemento: A, Bairro: CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ-AL, CEP 57080000. Quanto ao autor, seus dados cadastrais/CNIS contidos no processo administrativo (anexo retro) demonstram atualização do endereço principal (RUA C-04, RES.NOVO JARDIM, 02, CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ-AL, CEP 57.072.764) e do secundário (QUADRA X MODULO III, Nº 02, CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ-AL. Portanto, o autor demonstrou ser companheiro da instituidora à época do falecimento. O pedido administrativo foi feito em 07/07/2023 (DER), dentro dos 90 dias após o óbito, sendo a DIB fixada em 18/05/2023 (data do óbito). Quando o beneficiário for cônjuge ou companheiro, além da carência de 18 contribuições, exige-se ainda a contagem do tempo de casamento ou união estável antes do óbito do segurado, para o cônjuge ou companheiro ter direito a pensão por morte, que, se for inferior a 02 anos, somente receberá pensão por um período de 04 (quatro) meses (alínea “b” do inciso V, do art. 77 da Lei 8.213, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Para que o cônjuge ou companheiro(a) tenha direito ao recebimento da pensão por morte em tempo superior a quatro meses, além do segurado precisar verter 18 contribuições e ter pelo menos 02 anos de casamento ou a união estável, deverá ser observada a idade do(a) beneficiário(a) na data do óbito do segurado, conforme art. 77, com a redação dada pelo Lei 13.135/2015: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) (...). b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)”(Grifei) Portanto, como o demandante tinha 62 anos de idade à época do óbito da companheira (nascimento: 13/09/1961) e vivia em união estável há mais de 2 anos, o benefício de pensão por morte será vitalício. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para conceder ao autor o benefício de pensão por morte vitalício, com DIB em 18/05/2023, DIP em 01/06/2025, com deferimento de tutela de urgência para que o INSS calcule e implante o benefício em até 20 dias. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde à data do óbito (18/05/2023), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha a ser anexada após o trânsito em julgado, cf. Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intime-se o INSS para cumprir obrigação de fazer objeto desta sentença, a título de antecipação de tutela, devendo calcular a RMI e implantar o benefício, no prazo de 20 dias. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBINSON BERDEGAY MELGAR em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 27/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)