Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006558-28.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006558-28.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006558-28.2024.4.05.8000. AUTOR: CLEBIO LIMA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009, THAYSA CLAUDIA SOARES LEAO - AL6313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, com efeitos financeiros pretéritos, ao argumento de que o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197538604-0) em 18/02/2021 (DIB), com RMI de R$ 3.502,30, sem considerar os salários de contribuição integrais. Segundo o autor, em virtude de uma sentença trabalhista de procedência oriunda da Justiça do Trabalho, na qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a pagar ao reclamante verbas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários (promoção horizontal), com repercussão nas diferenças salariais no período de 12/1998 a 06/2008, teria havido aumento das remunerações. Em razão disso, ajuizou a presente demanda e pleiteou a revisão da RMI da aposentadoria concedida em 2021, tendo em vista a consequente majoração dos salários de contribuição alusivos àquele período. Realizada perícia contábil para simulação da RMI do benefício concedido, em que foram utilizados os valores dos salários de contribuição que constam da planilha elaborada pela Justiça do Trabalho da 19ª Região, chegou-se a uma RMI de R$ 3.658,01 (cf. doc.id. 61036874). Fundamento e decido. Pretende-se a revisão da RMI, assim, observando-se o comando contido nos arts. 28 da Lei n 8.212/91[1] e 29, I, e § 3º, da lei 8213/9, tendo em vista que o INSS utilizou os salários de contribuição sem considerar as verbas remuneratórias concedidas judicialmente no processo trabalhista, consoante farta documentação colacionada aos autos. Em 18/02/2021, data de início de vigência (DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a legislação previdenciária determinava que o cálculo do benefício deveria obedecer à seguinte forma: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). (...)”. Elaborada a simulação da CONRMI do autor pelo perito contábil designado por este juízo (docs.id. 61036873/61036874), observa-se que, quando dos cálculos realizado para concessão da aposentadoria (NB 197538604-0), não houve o correto cálculo da RMI, deixando o INSS de considerar as contribuições integrais alusivas ao período laborado pelo demandante na empresa pública ECT/AL, conforme laudo pericial apresentado, sendo-lhe concedido benefício com RMI em valor inferior ao que lhe é de direito. Conforme cálculos realizados administrativamente a RMI da parte autora foi de R$ 3.502,30. Já nestes autos, quando da realização da simulação da CONRMI, o Sr. Perito encontrou valor superior àquele, ou seja, encontrou-se uma RMI no valor de R$ 3.658,01. Há de se observar que foram utilizados os mesmos parâmetros que aqueles utilizados pelo INSS. Ao se manifestar sobre o laudo, O INSS apresentou parecer técnico com RMI de R$ 3.657,53. Destarte, restando comprovado que não foram realizados corretamente os cálculos da RMI do benefício autoral, deve a parte demandante ter revisado seu benefício. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido ao tempo em que: a) determino que o INSS revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIP em 01/06/2025, no importe de R$ 3.658,01 (RMI), cf. laudo (doc.id. 61036874). b) condenar o INSS a pagar à autora as diferenças das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa (laudo contábil - doc.id. 61036874), a qual passa a fazer parte integrante desta sentença Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do NCPC. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Intimem-se. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA/AL

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEBIO LIMA CARVALHO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CLEBIO LIMA CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(79)