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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ANGELO GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO GABRIEL MEDEIROS DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(25)

legal