Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042161-65.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042161-65.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042161-65.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE COSME DA SILVA TIBURCIO Advogados do(a) AUTOR: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO - AL16369, YANNA CRISTINA DA SILVA MELO - AL14362 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade (NB 650297266-0). O laudo pericial (id. 59718010) concluiu ser a parte autora portadora de “necrose avascular em quadril esquerdo.” O laudo considerou que a parte autora está incapaz para a atividade habitual e outras atividades até 13/12/2027 (DCB). A proposta de acordo do INSS foi recusada pela autora (id. 66409339 e 66491573). O dossiê/CNIS evidencia a qualidade de segurada da parte autora (id. 59005162). Como o início da incapacidade foi fixada pela perita em 31/08/2024, data da cessação do benefício auxílio-doença (NB 650297266-0), deverá haver restabelecimento deste. Em se tratando de incapacidade temporária, não é cabível a aposentadoria por invalidez. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado.” Ressalto, por oportuno, que a Turma Recursal de Alagoas, em decisão recente em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança reafirmando os termos do enunciado como jurisprudência consolidada da Casa (Proc. 0500018-75.2020.4.05.9800). Desta feita, deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) restabelecer o benefício auxílio-doença (NB 650297266-0), com DIP em 01/06/2025 e com cessação em 13/12/2027 (DCB). b) condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 650297266-0, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha que segue anexa. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, restabeleça o benefício NB 650297266-0, em até 20 dias. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de JOSE COSME DA SILVA TIBURCIO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de RPV

Todas as movimentações(40)