Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-86.2025.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-86.2025.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000975-86.2025.4.05.8304. AUTOR: MARIA ROMANA DOS SANTOS SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA ROMANA DOS SANTOS SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, liminarmente, a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário cuja origem desconhece. É o que cumpre a relatar. Decido. A respeito da matéria posta sob apreciação, convém destacar que se avolumam nesta subseção judiciária expressivas demandas ajuizadas por aposentados e pensionistas do INSS cuja causa de pedir consiste em descontos em benefícios previdenciários derivados de vínculos associativos realizados por associações diversas, entre as quais a ora demandada, cuja origem afirmam desconhecer. Vale mencionar que circula na mídia recentes matérias jornalísticas[1] que retratam situação semelhante a tratada na presente - ao menos quanto aos fatos preliminares -, consistente em fraude na cobrança de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Porém, quanto à pretensão liminar, cumpre ressaltar que, conforme informações veiculadas pelo INSS, o próprio beneficiário poderá bloquear ou pedir a exclusão do desconto da mensalidade associativa. O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS por meio do Fala.br e também pelo Portal do Consumidor[2]. Com efeito, embora relate que buscou a cessação imediata dos descontos, a parte demandante não juntou qualquer documentação comprobatória de que não obteve sucesso no requerimento. Nesse contexto, considerando que se trata de medida ao alcance do próprio demandante, reputo inexistir interesse de agir quanto à pretensão de suspensão/cessação dos descontos da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. Prejudicado, de conseguinte, a análise do pedido liminar. No entanto, tendo em vista a extrema dificuldade do demandante em comprovar o fato negativo, ao passo que a associação demandada pode, com facilidade, comprovar a origem do vínculo associativo, inverto o ônus da prova no que tange à comprovação de regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, conforme documentos anexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita requestados, ante a presunção legal da declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural (Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Consigno que, na hipótese de ambas as partes manifestarem expressamente interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Citem-se os réus, cientificando-os de que deverão trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei nº 10.259/2001). Na oportunidade, deverá a associação demandada apresentar regular termo de filiação do demandante que justifique os referidos descontos. Ademais, se houver interesse, deverá, de imediato, apresentar proposta de acordo com todos os termos devidos e valores discriminados. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pelo polo passivo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, retornem conclusos. Dê-se ciência à parte autora acerca do teor da presente decisão. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente) [1] https://www.metropoles.com/sao-paulo/mpf-descontos-inss-aposentados; https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-desconto-aposentadorias-2-bi [2] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DOS SANTOS SILVA em 13/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Sentença em 12/05/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(43)