Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002023-79.2022.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 169,23

Órgão julgador

11ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MIGUEL ROLIM MOURA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIONAY BEZERRA ROLIM

CPF·Representa: Autor

LUIS ALVES DA SILVA NETO

OAB/RN 18137·CPF·Representa: Autor

LARISSA NOGUEIRA DE MORAIS GOMES

OAB/RN 18972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MIGUEL ROLIM MOURA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 10:54

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

16/03/2026, 06:43

Processo Reativado

12/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 12:42

Processo Desarquivado

12/03/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:43

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 10:54

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 14:53

Despacho

•14/04/2026, 14:53

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

16/03/2026, 06:43

Processo Reativado

12/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 12:42

Processo Desarquivado

12/03/2026, 12:42

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 15:16

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 15:16

Juntada de Certidão

29/01/2026, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 21:38

Conclusos para decisão

13/10/2025, 07:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:42

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:02

Juntada de documento de comprovação

12/08/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 08:48

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não comprovou a aquisição dos medicamentos nem a devolução dos valores, cumpra-se a parte final da decisão do Id 57570693. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 17:18

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:18

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 18:12

Conclusos para decisão

02/08/2024, 20:07

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 20:07

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 10:21

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 22:07

Conclusos para decisão

08/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:06

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 17:33

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:33

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 15:50

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 19:44

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:21

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:34

Expedido alvará de levantamento

15/01/2024, 20:32

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 13:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:05

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:08

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:19

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 01:12

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:16

Processo Reativado

30/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2023, 15:38

Baixa Definitiva

16/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:44

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 20/04/2023 23:59.

24/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/04/2023, 10:59

Transitado em Julgado em 03/04/2023

04/04/2023, 10:59

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

30/03/2023, 08:49

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 10:56

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 13/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:37

Juntada de Petição de contestação

02/12/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:19

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2022, 15:17

Decorrido prazo de MIGUEL ROLIM MOURA em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 02:33

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão

26/10/2022, 06:04

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de contestação

23/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 21:24

Conclusos para decisão

10/10/2022, 17:51

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 13:49

Despacho

•28/01/2026, 21:38

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•15/07/2025, 17:25

Despacho

•06/06/2025, 19:10

Decisão

•28/11/2024, 17:18

Decisão

•28/11/2024, 17:18

Decisão

•06/08/2024, 18:12

Decisão

•31/07/2024, 10:21

Decisão

•08/07/2024, 22:07

Decisão

•08/07/2024, 22:07

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Decisão

•22/02/2024, 19:44

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/04/2026, 14:53

Despacho

•14/04/2026, 14:53

Despacho

•28/01/2026, 21:38

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•15/07/2025, 17:25

Despacho

•06/06/2025, 19:10

Decisão

•28/11/2024, 17:18

Decisão

•28/11/2024, 17:18

Decisão

•06/08/2024, 18:12

Decisão

•31/07/2024, 10:21

Decisão

•08/07/2024, 22:07

Decisão

•08/07/2024, 22:07

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Decisão

•22/02/2024, 19:44

Decisão

•15/01/2024, 20:32

Despacho

•20/11/2023, 17:08

Despacho

•10/10/2023, 18:19

Decisão

•04/09/2023, 17:37

Decisão

•06/07/2023, 01:12

Decisão

•06/07/2023, 01:12

Sentença

•10/03/2023, 10:45

Sentença

•10/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:19

Decisão

•27/10/2022, 10:29

Decisão

•27/10/2022, 10:29

Despacho

•10/10/2022, 21:24

Despacho

•10/10/2022, 21:24