Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002926-40.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002926-40.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002926-40.2024.4.05.8308. AUTOR: DAMIAO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - PRELIMINARES Resta acolhida a prescrição quinquenal. O INSS sustenta em sua contestação (ID 52883348) que a presente ação estaria obstada pela coisa julgada, fundamentando-se na decisão proferida no processo nº 05008947320224058308, no qual a perícia judicial realizada em 20/07/2022 concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, a própria diferença temporal entre as perícias demonstra a evolução do quadro clínico da parte autora. Enquanto a perícia anterior de 2022 não identificou incapacidade laborativa, a perícia judicial atual (ID 48887943), realizada em 30/07/2024 pelo Dr. Risomar Fernandes de Sá, concluiu pela incapacidade laboral parcial e temporária, estabelecendo como Data de Início da Incapacidade (DII) o período de novembro/dezembro de 2012. Em segundo lugar, o agravamento do quadro clínico restou expressamente demonstrado através do laudo médico emitido pelo Dr. Cárcio Askânio de A. Rêgo em 23/08/2023 (ID 44270062, p. 7), que atestou "piora neuromotora progressiva em MMII". Este documento comprova objetivamente que houve deterioração das condições de saúde da parte autora após a perícia judicial anterior. Ademais, a perícia judicial atual identificou elementos clínicos específicos não considerados anteriormente, incluindo compressão radicular lombar e dor neuropática intensa, com necessidade de afastamento laboral por período mínimo de nove meses. A própria conclusão pericial atual de que se trata de incapacidade temporária, quando contrastada com a anterior conclusão de capacidade, evidencia a modificação substancial do quadro clínico. Por fim, tratando-se de benefício previdenciário sujeito à evolução das condições de saúde do segurado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a reanálise quando comprovado agravamento ou surgimento de novas condições incapacitantes, conforme previsto no art. 505, II, do CPC. Desta forma, rejeito a preliminar de coisa julgada. Sem mais prejudiciais e preliminares. III - MÉRITO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O requerimento administrativo data de 03/07/2023 (NB 31/644.389.637-1) e foi indeferido em razão do parecer contrário da perícia médica administrativa. Da Incapacidade Laborativa A perícia médica judicial (ID 48887943), realizada pelo Dr. Risomar Fernandes de Sá em 30/07/2024, foi categórica ao concluir pela incapacidade laboral parcial e temporária da parte autora. O laudo pericial identificou que a parte autora apresenta quadro de discopatia lombar com compressão radicular, manifestando-se através de dor lombar crônica e refratária que se exacerba com esforços físicos, especificamente aqueles relacionados à sua atividade laboral como agricultor. O perito judicial foi preciso ao esclarecer que o trabalho como agricultor, sob esforço físico lombar por má postura e ao carregar pesos/instrumentos, causa maior redução do diâmetro neuroforaminal e possível compressão radicular lombar com piora da dor, impedindo a parte autora de prosseguir em seu labor habitual. Importante destacar que o exame clínico neurológico identificou sinal de Lasègue positivo à direita, indicador objetivo de comprometimento radicular, além da documentação médica extensa que comprova o acompanhamento continuado desde 2013 até o presente momento. Da Qualidade de Segurado Quanto à qualidade de segurado, a parte autora mantém tal condição em face do desemprego involuntário comprovado durante a audiência de instrução (ID 68960719), na qual ficou demonstrado que, após a cessação do último benefício em 2022, a parte autora não consegue manter-se em atividade laborativa devido às limitações impostas por sua condição de saúde, sendo que empregadores não a contratam devido à baixa produtividade decorrente de suas limitações físicas. Assim, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus ao período de graça de 24 meses em razão do desemprego involuntário, mantendo-se a qualidade de segurado até a Data de Início da Incapacidade (DII). Da Data de Início da Incapacidade Em respeito ao julgamento do processo anterior, que reconheceu a capacidade laborativa até julho de 2022, e considerando o agravamento do quadro comprovado pelo laudo médico de 23/08/2023 que relata "piora neuromotora progressiva", bem como o laudo do neurocirurgião de 12/07/2023 citado na perícia judicial, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 03/07/2023, data de entrada do requerimento administrativo (DER). IV - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/07/2023 e DIP em 01/06/2025, por 09 (nove) meses, contados do dia 30/07/2024, data de realização do exame pericial, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. Cabe à parte autora, nos 15 (quinze) dias anteriores ao fim do prazo de manutenção do benefício, caso permaneça em situação de incapacidade, agendar perícia no INSS. Caso em que o INSS deve manter o benefício ativo até a realização da perícia, mesmo ultrapassando o prazo de manutenção estipulado nesta sentença. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de DAMIAO DA SILVA PEREIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)