Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000564-31.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000564-31.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000564-31.2025.4.05.8308. AUTOR: EDILBERTO CARNEIRO CEDRAZ e outros Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S, Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 28/08/2024. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. No caso, o autor era cônjuge da falecida conforme certidão de casamento realizado em 2010(id.2930). O INSS indeferiu o pedido por não haver provas da qualidade de segurado especial. A parte autora alega que a falecida exercia profissão de agricultora até a data do óbito em propriedade rural denominada Ilhote São João, no período de 02/01/2006 até 28/08/2024, em uma área de 0,5 hectare de terra cedida pelo Sr. João Mariano dos Santos (proprietário da terra/avô da falecida)..No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que a falecido ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de óbito endereço rural no Povoado Caatinguinha, profissão agricultora; CNIS com concessão de auxílio doença rural (2014 a 2017); Autodeclaração de labor rural de 01/2006 a 08/2024 no Ilhote São João, estrada de Tapera/Petrolina de propriedade do avô da falecida; Contrato de Comodato (2012); ITR 2023; Declaração escolar, profissão da falecida agricultora (2024); Certidão de nascimento inteiro teor, profissão agricultora (2011); CADúnico com endereço do autor e falecida no Povoado Caatinguinha atualizado em 01/2024 e Cadastro do autor e esposo da falecida no INSS com endereço no Povoado Caatinguinha (2000). Em instrução concentrada, a parte autora asseverou que: "(...)Conheci ela na Caatinguinha que é interior em Petrolina, eu moro aqui em Petrolina desde 2003, vim para trabalhar e fiquei, ela nasceu e se criou em Caatinguinha, a terra é do avô dela, faleceram e deixaram com a mãe dela, o pedaço que a gente trabalhava é da mãe dela, a roça é na ilha do Coqueiro é só atravessar o rio, a gente tem um barco velho só serve para atravessar, dura 5 minutos para atravessar remando, ia todo dia para ilha, eu e ela somos agricultores, ela só foi agricultora, tivemos apenas uma filha Sabrina, tem umas 50 famílias na Ilha do Coqueiro, tem bomba para irrigar a plantação de macaxeira, feijão, milho e abóbora, (o autor mostrou a plantação durante o vídeo)”. A testemunha corroborou com as alegações da parte autora. A prova oral foi robusta em demonstrar a atividade rural da instituidora. Diante da análise do conjunto probatório, concluo que a qualidade de segurado especial restou suficientemente comprovada por efetivo exercício de labor rural. Logo, em vista dos requisitos legais preenchidos cumulativamente, o pedido deve ser julgado procedente. Tendo em conta o requerimento da pensão antes de decorrido 90 dias do óbito, o benefício deve ser implantado desde o óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91. Da duração do benefício De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e o teor da Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, cumpre avaliar a hipótese dos autos. Considerando o CNIS da falecida, se trata de segurada especial, sem contribuições vertidas ao RGPS, portanto, não se aplica a exigência legal de mais de 18 contribuições mensais, nesta hipótese; que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a parte autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito da instituidora, a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte vitalícia (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 28/08/2024 (óbito) e DIP em 01/06/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de EURRA SABRINA SANTOS CEDRAZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO CARNEIRO CEDRAZ em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EURRA SABRINA SANTOS CEDRAZ em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)