Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-21.2024.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-21.2024.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000709-21.2024.4.05.8309. AUTOR: EDINALDO MACEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) I– Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II– Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III– Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO MACEDO DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de EDINALDO MACEDO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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