Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007600-63.2025.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007600-63.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007600-63.2025.4.05.8102. AUTOR: GERALDO GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA SAMARA OLIVEIRA CONSTANTINO - CE23709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC estabelece haver coisa julgada sempre que se reproduzir ação idêntica à outra anteriormente ajuizada e na qual proferida decisão da qual não caiba mais recurso. A presente ação tem identidade de partes em relação à(s) ações(s) identificada(s) sob os autos n. 0017246-68.2023.4.05.8102 e 0504491-23.2021.4.05.8102T, havendo neste(s) processo(s) decisão(ões) final(is) transitada(s) em julgado. Todavia, os objetos dos processos são distintos, motivo pelo qual se afasta a coisa julgada. A presente ação deve, portanto, ser regularmente processada no juízo da 30ª Vara Federal/SJCE para o qual já distribuída livremente. Além disso, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do mesmo diploma dispõe, ainda, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR/ CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o(s) DOCUMENTO(S), legível(is) e sem rasura(s): i) DECLARAÇÃO de RENÚNCIA, sem condicionantes, ao VALOR EXCEDENTE ao TETO dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS estabelecido no art. 3º, caput, da Lei n° 10.259/2001; ii) COMPROVANTE DE ENDEREÇO emitido há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação, em nome: ii.a) PRÓPRIO; ii.b) de CÔNJUGE, acompanhado de certidão de casamento; ii.c) de COMPANHEIRO(A), acompanhado de documento comprobatório da união estável e de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ii.d) de PARENTE, acompanhado de documento comprobatório da relação de parentesco e de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ou ii.e) de outro TERCEIRO, acompanhado de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA em imóvel de sua propriedade/posse, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); iii) PROCURAÇÃO outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) emitida há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação do Requisitório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(51)