Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001478-78.2023.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001478-78.2023.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001478-78.2023.4.05.8304. AUTOR: JOSE NERI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo por base o NB 639.183.468-0, requerido em 16/05/2022, que restou indeferido pelo INSS sob a alegação de “Data do Início da Doença - DID - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS” (id. 18443042). Relativamente à incapacidade, o laudo pericial (id. 41795165) informa que o autor hipertensão arterial (CID I10) e diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10). Reconheceu-se sua incapacidade total e permanente. O perito judicial afirmou que tais patologias surgiram há 12 anos (DID em 2012). Realizada perícia administrativa, o perito fixou a DID em 01/01/2014 (id. 22031416). Pois bem. O ponto controvertido da questão é saber o fato gerador do benefício, uma vez que o benefício foi indeferido em razão de a DID ser anterior ao ingresso do autor ao RGPS, tese sustentada, inclusive, na peça contestatória e na manifestação final do INSS (46900188 e 66013647). Em contestação (id. 46900188) o INSS afirma que: “A parte autora já era portadora da doença acima mencionada quando (re)ingressou no RGPS em 21/12/2021 (vide período positivo de atividade rural e documentos acostados aos autos - DAP e contrato de comodato), portanto, não tendo comprovado o implemento da carência com 12 contribuições até a DII (03/22), o que não ocorreu pois conta com apenas 04 meses de atividade rural até a DII. Também não se trata de considerar a data de início da doença (DID) como fato gerador, pois o fato gerador é a incapacidade (DII), no entanto, para fazer jus à isenção de carência por doença grave a data de início da doença (primeiros sintomas) deve ser analisada. O ingresso no RGPS já portador da doença grave traz como consequência a necessidade de cumprimento integral da carência, não sendo hipótese de isenção.” Destaco, a princípio, o ponto de que houve reconhecimento pelo INSS da qualidade de segurado especial em 21/12/2021, com base no período positivo de atividade rural e documentos acostados aos autos - DAP e contrato de comodato. A LBPS, ao tratar dos benefícios por incapacidade, dispõe que não haverá direito à benesse se a incapacidade resultar de doença ou lesão que já era portador ao se filiar ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Na perícia administrativa, o perito consignou que o autor é portador de diabetes mellitus e sugeriu a DII em 03/03/2022 e DCB em 31/03/2023. No tópico considerações, informou que o autor estava “em pós-operatório de amputação de pé direito, por complicações circulatórias do diabetes, incapaz para o trabalho” (id. 22031416). Na perícia judicial, o perito consignou a DII para 07/03/2022, data da amputação do pé direito, e considerou a incapacidade com permanente (id. 41795165). Também informou que: “Trata-se de periciando, 58 anos, rurícola (sempre laborou na agricultura), analfabeto, acompanhada da Srª Fernanda Ribanei Silva e Anderson Santos de Alencar Sampaio, técnico de enfermagem acompanhante do paciente; refere que é portador de hipertensão e diabetes há 12 anos (DID em 2012) vindo em uso demedicações orais e insulino terapia. Refere que teve uma lesão no pé direito quando estava na roça, tendo sido realizada amputação em 07/03/2022. Atualmente se encontra internado no Hospital de Serrita desde ontem devido à quadro de descompensação de diabetes. Reconheço a incapacidade laboral omniprofissional do autor, tendo como DII a data de 07/03/2022 (data de amputação de ante-pé direito). Ademais, diante da evidência de cronicidade e complicações do caso, reconheço a incapacidade como permanente. Reconheço a incapacidade do autor como permanente. No presente caso, observo que o periciando se trata de pessoa com idade avançada, com duas patologias endócrinas que se manifestam de forma relevante. A diabetes se apresenta de forma significativa e descompensada já tendo findado em amputação de ante-pé direito, o qual desde 2022 ainda não foi possível uma cicatrização plena e efetiva. Entendo que o quadro do autor se trata realmente de incapacidade. Este possui complicações periféricas relevantes da diabetes, não possuindo condições de voltar a exercer suas atividades.” Com base nisso, se observa que a incapacidade não decorre da diabetes, per si, mas de sua progressão e/ou agravamento que trouxe como consequência a amputação do pé do autor. Portanto, verifico a existência da incapacidade total e permanente, decorrente do progressão e/ou agravamento de patologia que acompanha o autor. Passo ao exame da qualidade de segurado especial do demandante. Como destacado linhas atrás, o INSS reconheceu a qualidade de segurado especial a partir de 21/12/2021, com base no período positivo de atividade rural e documentos acostados aos autos - DAP e contrato de comodato. Verifico nos autos que o autor possui DAP válida emitida em 21/10/2021 (id. 18443047, p. 1); foi beneficiado por garantia Safra para o período de 2021/2022, com pagamento realizado em 30/12/2021 (p.3); cadastro em unidade de atenção à saúde do SUS em 28/01/2019, indicando ser agricultor (p. 17); contrato de comodato com firma reconhecida em 28/10/2021 (p. 26). É pessoal não alfabetizada (id. 18443041); não há vínculos urbanos em seu CNIS (ID. 22031417); apresentou imagens do corpo e das mãos que revelam características físicas compatíveis com a vida no campo, notadamente a pele queimada de sol, mãos ásperas e com calosidades, traços típicos do trabalhador campesino. Tais elementos, considerados em seu conjunto, corroboram a conclusão de que o autor se enquadra na condição de segurado especial, nos termos da legislação previdenciária. Não me parece crível que o autor tenha ficado com tais características físicas apenas do período compreendido entre a data do documento mais antigo apresentado (28/10/2021) até a DER em 16/05/2022, mas decorrente de um longo período de labor rural, o que é corroborado pela análise do CNIS e pelo fato de ser pessoa analfabeta. Dessa forma, reconheço a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade permanente, desde a DER, com o adicional de 25%, pela necessidade da ajuda de terceiros, nos termos do art. 45 da LBPS, conforme consignado em perícia judicial: “12) O(A) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? Resposta: Sim. Periciando parcialmente capaz para a vida independente”. 3 Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) na obrigação de implantar, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente com o adicional de 25%, com DIB em 16/05/2022 (DER), DIP na data de validação desta sentença; BENEFÍCIO Benefício por incapacidade permanente com o adicional de 25% por ajuda de terceiros DIB 16/05/2022 (DER) DIP Data de validação desta sentença b) na obrigação de, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS ative o benefício indicado, no prazo indicado na intimação. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. A autarquia demandada deverá arcar integralmente com o pagamento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/2001). Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NERI DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(67)