Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004570-21.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004570-21.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004570-21.2024.4.05.8501. AUTOR: VALDIRENE MENDONCA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Preliminares Não se aplicam ao caso. O indeferimento se encontra nos autos e o requerimento foi feito dentro do prazo quinquenal. Mérito Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - Incapacidade laborativa Consoante perícia judicial a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, para as atividades que demandem uso da coluna lombar. Ocorre que a parte autora era auxiliar de serviços gerais, estando, assim, incapacitada para suas atividades laborativas. O perito fixado a DCB 180 dias após a perícia, que foi realizada em 08/11/2024. No entanto, uma vez ultrapassada a DCB fixada, ficará o benefício ativo por 30 dias após a implantação, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação. Qualidade de segurado e carência Para os benefícios por incapacidade que exigirem o cumprimento de carência, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento mínimo de contribuições de acordo com a seguinte tabela: Até 07/07/2016 4 contribuições De 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) 12 contribuições De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 contribuições De 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) 12 contribuições A partir de 27/06/2017 (Lei 13.457/2017 e Lei 13.846/2019) 6 contribuições No caso dos autos, a parte autora recebeu seguro desemprego, comprovando a situação de desemprego e ampliando o período de graça. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 28/03/2024, a requerente tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 36 meses após o fim do vínculo com FUNDACAO PEDRO PAES MENDONCA, em 17/09/2021, considerando a prorrogação pelo desemprego e, também, por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada (art. 15, II e §§ 2º, 1º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 16/09/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Conforme entende o próprio INSS (art. 184, §5º, da IN 128/2022), o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desempregado para fins da prorrogação adicional de 12 (doze) meses do período de graça, sendo dispensada a produção de qualquer outra prova; no mesmo sentido a pacífica jurisprudência do e. STJ (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, j. em 6/10/2008). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 28/03/2024, a autora cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 16 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 06/2019. Dessa forma, procede o pleito autoral. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do requerimento administrativo em 09/05/2024, em 20 dias, a título de tutela antecipada, conforme quadro Resumo de Benefício abaixo; b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STFno RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO VALDIRENE MENDONCA SANTOS CPF 894.711.809-53 RMI 01 SALÁRIO-MÍNIMO DIB 09/05/2024 DCB 30 dias após a implantação VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RPV R$ 22.088,97 (Provisório) Sem custas ou honorários advocatícios. Não havendo impugnação aos cálculos, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (Valores atrasados e RMI). Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Defiro os benefícios da AJG. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. P.R.I. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de VALDIRENE MENDONCA SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(44)