Procedimento do Juizado Especial Cível 0001607-12.2025.4.05.8305 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001607-12.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08000803420214058401. AUTOR: JOSE MARCOLINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA DOS EMBARGOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0001607-12.2025.4.05.8305 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MARCOLINO DA SILVA contra sentença proferida por este Juízo, na qual a petição inicial foi indeferida por incompetência da Justiça Federal, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. O autor interpôs os referidos Embargos de Declaração (Id. 69853375), alegando haver vício de omissão na sentença proferida por este Juízo (Id. 66744871), por meio da qual houve a rejeição da pretensão autoral. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Visam os embargos de declaração tão somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material, o que vem delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei nº 9.099/95. Entendo, contudo, não prosperar o recurso interposto, à falta dos mencionados vícios, de modo que não há outro caminho senão manter a decisão recorrida, nos termos ali dispostos. Explico. Em breve síntese, o embargante alegou que: a decisão embargada contém omissão, ao não considerar a responsabilidade subsidiária do INSS na retenção e repasse dos valores descontados indevidamente, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo com a entidade associativa. Ademais, argumenta que houve violação ao devido processo legal e que a sentença deveria ser anulada conforme o artigo 115, inciso I, do CPC. Como é cediço, "a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno" (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021), o que não é a hipótese. Explico. Na hipótese, a sentença vergastada foi cristalina ao expressar a compreensão de que: a petição inicial fora indeferida por incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do INSS ou em necessidade de formação de litisconsórcio passivo, pois a questão central debatida nos autos foi a impossibilidade de apreciação da matéria por este Juízo. Quanto à alegação de violação ao devido processo legal, observa-se que o embargante fundamenta sua argumentação na necessidade de permanência da autarquia federal no feito. Contudo, tal aspecto já foi devidamente apreciado na decisão embargada, que concluiu pela incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, a análise da matéria torna-se inviável neste âmbito, uma vez que não vislumbro interesse de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal. Ademais, a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS do polo passivo da demanda impacta diretamente a permanência da corré CONAFER no feito. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito decorreu da incompetência absoluta (art. 485, inc. VI, do CPC), a controvérsia passa a ser de competência da Justiça Estadual. Assim, a ação não pode prosseguir neste Juízo, tornando-se desnecessária a citação da referida corré, uma vez que não há fundamento jurídico para a continuidade da demanda na Justiça Federal. No mais, é importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos na decisão. No caso dos autos, observa-se que o embargante busca reabrir a discussão do mérito, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios e deve ser manejado por meio do recurso processual adequado. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões das embargantes não demonstram omissão no v. acórdão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pela embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. A omissão apta a ensejar os embargos é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda que o objetivo seja preencher os requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. 4. Na realidade, pretende-se a rediscussão da matéria, para conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Todavia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado ao reexame de mérito do julgado, que somente pode ser perseguido por meio de recursos próprios previstos na legislação em vigor. 5. No mais, ainda que possível o prequestionamento, os embargos declaratórios opostos com esta finalidade devem observar os pressupostos fixados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não foi obedecido in casu. 6. Embargos Declaratórios da União Federal e do contribuinte não providos. (AMS 00014098920144036114, JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, no que diz respeito à tese de fraude envolvendo o INSS e entidades associativas, tal matéria foge ao escopo dos embargos declaratórios e requer análise aprofundada por meio da via recursal cabível, caso o embargante entenda pertinente a sua discussão. Desta feita, não sendo hipótese de existência de vício a ser sanado através de embargos de declaração, a sentença impugnada deve ser mantida nos termos esposados (art. 494, do Código de Processo Civil). POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08000803420214058401. AUTOR: JOSE MARCOLINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA DOS EMBARGOS 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0001607-12.2025.4.05.8305 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MARCOLINO DA SILVA contra sentença proferida por este Juízo, na qual a petição inicial foi indeferida por incompetência da Justiça Federal, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. O autor interpôs os referidos Embargos de Declaração (Id. 69853375), alegando haver vício de omissão na sentença proferida por este Juízo (Id. 66744871), por meio da qual houve a rejeição da pretensão autoral. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Visam os embargos de declaração tão somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material, o que vem delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei nº 9.099/95. Entendo, contudo, não prosperar o recurso interposto, à falta dos mencionados vícios, de modo que não há outro caminho senão manter a decisão recorrida, nos termos ali dispostos. Explico. Em breve síntese, o embargante alegou que: a decisão embargada contém omissão, ao não considerar a responsabilidade subsidiária do INSS na retenção e repasse dos valores descontados indevidamente, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo com a entidade associativa. Ademais, argumenta que houve violação ao devido processo legal e que a sentença deveria ser anulada conforme o artigo 115, inciso I, do CPC. Como é cediço, "a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno" (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021), o que não é a hipótese. Explico. Na hipótese, a sentença vergastada foi cristalina ao expressar a compreensão de que: a petição inicial fora indeferida por incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do INSS ou em necessidade de formação de litisconsórcio passivo, pois a questão central debatida nos autos foi a impossibilidade de apreciação da matéria por este Juízo. Quanto à alegação de violação ao devido processo legal, observa-se que o embargante fundamenta sua argumentação na necessidade de permanência da autarquia federal no feito. Contudo, tal aspecto já foi devidamente apreciado na decisão embargada, que concluiu pela incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, a análise da matéria torna-se inviável neste âmbito, uma vez que não vislumbro interesse de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal. Ademais, a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS do polo passivo da demanda impacta diretamente a permanência da corré CONAFER no feito. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito decorreu da incompetência absoluta (art. 485, inc. VI, do CPC), a controvérsia passa a ser de competência da Justiça Estadual. Assim, a ação não pode prosseguir neste Juízo, tornando-se desnecessária a citação da referida corré, uma vez que não há fundamento jurídico para a continuidade da demanda na Justiça Federal. No mais, é importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos na decisão. No caso dos autos, observa-se que o embargante busca reabrir a discussão do mérito, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios e deve ser manejado por meio do recurso processual adequado. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões das embargantes não demonstram omissão no v. acórdão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pela embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. A omissão apta a ensejar os embargos é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda que o objetivo seja preencher os requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. 4. Na realidade, pretende-se a rediscussão da matéria, para conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Todavia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado ao reexame de mérito do julgado, que somente pode ser perseguido por meio de recursos próprios previstos na legislação em vigor. 5. No mais, ainda que possível o prequestionamento, os embargos declaratórios opostos com esta finalidade devem observar os pressupostos fixados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não foi obedecido in casu. 6. Embargos Declaratórios da União Federal e do contribuinte não providos. (AMS 00014098920144036114, JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, no que diz respeito à tese de fraude envolvendo o INSS e entidades associativas, tal matéria foge ao escopo dos embargos declaratórios e requer análise aprofundada por meio da via recursal cabível, caso o embargante entenda pertinente a sua discussão. Desta feita, não sendo hipótese de existência de vício a ser sanado através de embargos de declaração, a sentença impugnada deve ser mantida nos termos esposados (art. 494, do Código de Processo Civil). POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOLINO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOLINO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOLINO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOLINO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025.

Todas as movimentações(38)