Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004851-54.2022.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO

CPF

Autor

KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

CNPJ

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO

OAB/RN 6645·CPF·Representa: Autor

EULALIA REBOUCAS GOMES

CPF·Representa: Autor

MARIA IZADORA DA SILVA FERREIRA

OAB/RN 18531·CPF·Representa: Autor

VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES

OAB/RN 17862·CPF·Representa: Autor

LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS 71522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO

CPF

Autor

KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

CNPJ

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSS MOSSORO-RN

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 20:32

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 20:30

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 08:11

Juntada de documento de comprovação

16/08/2025, 08:11

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 07:14

Conclusos para decisão

05/07/2025, 11:30

Juntada de consulta

05/07/2025, 11:26

Processo Reativado

04/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.

30/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Indefiro o pedido de liberação de honorários advocatícios contratuais formulado no documento identificado sob o ID 71162496, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão anteriormente proferida e registrada no ID 51389413. 2. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido para que a parte autora apresente os dados bancários de sua titularidade, conforme determinado na intimação constante do ID 71058446. 3. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(104)

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 20:32

Juntada de documento de comprovação

20/08/2025, 20:30

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 08:11

Juntada de documento de comprovação

16/08/2025, 08:11

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 07:14

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 07:14

Decisão

•07/07/2025, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 07:14

Conclusos para decisão

05/07/2025, 11:30

Juntada de consulta

05/07/2025, 11:26

Processo Reativado

04/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.

30/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Indefiro o pedido de liberação de honorários advocatícios contratuais formulado no documento identificado sob o ID 71162496, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão anteriormente proferida e registrada no ID 51389413. 2. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido para que a parte autora apresente os dados bancários de sua titularidade, conforme determinado na intimação constante do ID 71058446. 3. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão

17/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 07:25

Conclusos para decisão

13/05/2025, 06:04

Processo Reativado

13/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2025, 13:15

Processo Desarquivado

05/05/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 21:32

Processo Reativado

12/04/2025, 21:06

Juntada de documento comprobatório

18/03/2025, 13:52

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 20:10

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 10:36

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

04/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:42

Decorrido prazo de KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:42

Decorrido prazo de KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:42

Decorrido prazo de ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:42

Decorrido prazo de KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. em 23/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:26

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:56

Processo Reativado

21/01/2025, 11:56

Processo Desarquivado

15/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

31/12/2024, 19:19

Juntada de documento comprobatório

19/12/2024, 18:17

Decorrido prazo de ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/11/2024, 19:22

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 20:11

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

24/06/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 12:07

Conclusos para decisão

23/06/2024, 20:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 10:39

Conclusos para decisão

16/12/2023, 08:04

Juntada de Certidão

08/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de impugnação

06/12/2023, 23:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/11/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 19:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.

06/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de impugnação

21/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2023, 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/07/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:09

Homologada a Transação

25/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 11:07

Decorrido prazo de ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

26/05/2023, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

26/05/2023, 08:41

Juntada de documento comprobatório

24/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:14

Juntada de Certidão

08/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de laudo pericial

25/02/2023, 14:56

Decorrido prazo de ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.

17/02/2023, 10:28

Decorrido prazo de ANTHONY IZAIAS REBOUCAS RIBEIRO em 24/01/2023 23:59.

17/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:12

Juntada de Petição de outras peças

29/12/2022, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

22/12/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 20:42

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 07:25

Decisão

•13/05/2025, 07:25

Decisão

•06/03/2025, 10:36

Decisão

•06/03/2025, 10:36

Decisão

•22/11/2024, 20:11

Decisão

•22/11/2024, 20:11

Decisão

•24/06/2024, 12:07

Decisão

•24/06/2024, 12:07

Decisão

•19/12/2023, 10:39

Outros Documentos

•06/12/2023, 23:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/11/2023, 09:57

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/07/2025, 07:14

Decisão

•07/07/2025, 07:14

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Decisão

•19/05/2025, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 07:25

Decisão

•13/05/2025, 07:25

Decisão

•06/03/2025, 10:36

Decisão

•06/03/2025, 10:36

Decisão

•22/11/2024, 20:11

Decisão

•22/11/2024, 20:11

Decisão

•24/06/2024, 12:07

Decisão

•24/06/2024, 12:07

Decisão

•19/12/2023, 10:39

Outros Documentos

•06/12/2023, 23:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/11/2023, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/10/2023, 10:59

Sentença

•25/07/2023, 21:09

Outros Documentos

•19/10/2022, 20:42