Procedimento do Juizado Especial Cível 0003378-92.2024.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003378-92.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE SENTENÇA TERMINATIVA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Considerações jurídicas Competência dos JEFs pelo valor da causa Nos termos expressamente enunciados no art. 3º da Lei 10.259/2001, compete aos JEFs processar, conciliar e julgar apenas as “causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, alçada pecuniária que diz respeito à expressão econômica da demanda jurídica por ocasião da data do ajuizamento da ação. Por sua vez, no âmbito dos JEFs, a competência em razão do valor da causa se qualifica como absoluta e, portanto, indeclinável, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: [...] PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1.984.340/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/5/2022, DJe 20/6/2022) A respeito da matéria, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: Tema 1.030/STJ – Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ao tratar da competência dos JEFs para processar e julgar ação que visa a compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, particularmente no que concerne à questão relativa à complexidade processual, embora tenha reconhecido a ausência de repercussão geral quanto à matéria, o STF ressaltou a imperatividade da regra de competência dos JEFs em razão do valor da causa: Tema 213/STF – A questão do reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas que visam compelir os entes políticos federal, estadual e municipal a fornecer medicamentos à pessoa carente, limitada essa competência ao limite de sessenta salários mínimos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Critérios legais de definição do valor da causa Os critérios legais de apuração do valor da causa estão definidos nos arts. 291 e 292 do CPC, que enunciam: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Caso concreto Na espécie, à luz desses critérios normativos, o valor da causa excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Não houve, ademais, renúncia ao excedente ou não é cabível a renúncia, dada a indisponibilidade do interesse jurídico deduzido. Nesse quadro, restou caracterizada a incompetência absoluta dos JEFs. Como o Sistema PJE2x, adotado nos JEFs, é totalmente virtual e opera mediante base informatizada ainda incompatível com o PJE, que instrumentaliza os processos a cargo da Justiça Federal Comum, justifica-se a dissolução processual, sem resolução meritória, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/1995, para que se possa, assim, repropor a demanda no âmbito judiciário competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Por conseguinte, torno sem efeito quaisquer medidas cautelares e/ou antecipatórias porventura concedidas ao longo do curso processual. Cancele-se eventual audiência ou perícia designada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Como se trata de sentença terminativa, em face da qual não cabe, em rigor, a interposição de recurso inominado, nos termos da legislação de regência, fica, de pronto, certificado o trânsito em julgado, de forma que se deve arquivar os autos logo após o comando de intimação eletrônica. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

11/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de contestação

24/08/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

20/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:24

Decorrido prazo de MARIA IEDA DA SILVA GOMES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:39

Juntada de documento comprobatório

31/01/2024, 01:33

Distribuído por sorteio

28/01/2024, 19:46

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 15:30

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA IEDA DA SILVA GOMES em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento comprobatório

Distribuído por sorteio