Execução de Título Extrajudicial 0014500-41.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0014500-41.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA. Deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente causa, pois a Lei n º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”. - grifado Conforme dispositivo legal acima transcrito, na competência do Juizado Especial Federal não se inclui o processamento e julgamento de mandado de segurança. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo às Varas Cíveis Federais a competência para conhecer da causa. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ajuizamento da nova ação junto às Varas Cíveis Federais, trasladando os documentos constantes destes autos, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição eletrônica do processo em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e PJE 2.X. Cumprida a referida diligência ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa definitiva perante este Juízo. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

11/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

10/06/2025, 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/06/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 15:49

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 20:40

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 15:33

Decisão

•10/06/2025, 15:32