Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0512067-09.2022.4.05.8013 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 14.412,41
Órgão julgador
6ª Vara Federal AL
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Partes do Processo
HELIO MENDES DOS SANTOS
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO JUNIOR ONUKI ALVES
OAB/AL 8778
·
CPF
050.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO
OAB/AL 9096
·
CPF
056.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA EDUARDA MAIA PEDROSA
OAB/AL 21597
·
CPF
134.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
HELIO MENDES DOS SANTOS
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
23/10/2025, 20:17
Decorrido prazo de HÉLIO MENDES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 02:01
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
INSS
Terceiro
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
Terceiro
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA
Terceiro
FERNANDA
Terceiro
INSS - AADJ
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS
Terceiro
MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS
Terceiro
CEAB
Terceiro
ORGAO DE CUMPRIMENTO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
20/07/2025, 00:16
Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025, 00:16
Arquivado Definitivamente
16/07/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 09:02
Juntada de documento de comprovação
16/07/2025, 08:58
Juntada de Informações
14/07/2025, 20:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 01:45
Decorrido prazo de HÉLIO MENDES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025, 11:31
Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025, 10:53
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/07/2025, 14:28
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025, 09:43
Ver todas as movimentações (195)
Todas as movimentações
(195)
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
23/10/2025, 20:17
Decorrido prazo de HÉLIO MENDES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 02:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
20/07/2025, 00:16
Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025, 00:16
Arquivado Definitivamente
16/07/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 09:02
Juntada de documento de comprovação
16/07/2025, 08:58
Juntada de Informações
14/07/2025, 20:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 01:45
Decorrido prazo de HÉLIO MENDES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025, 11:31
Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025, 10:53
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/07/2025, 14:28
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025, 09:43
Conclusos para decisão
30/06/2025, 20:00
Juntada de Petição de petição (outras)
27/06/2025, 19:07
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 15:29
Juntada de Petição de outras peças
16/06/2025, 11:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0512067-09.2022.4.05.8013. REQUERENTE: HÉLIO MENDES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778, MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do despacho anexado aos autos. MaceióMaceió, 10 de junho de 2025. SILVIO FALCAO LOPES Servidor Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025, 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:15
Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 01:18
Juntada de Petição de petição (outras)
26/05/2025, 12:58
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 15:00
Decorrido prazo de HÉLIO MENDES DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025, 01:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 09:48
Expedição de Outros documentos.
26/04/2025, 11:20
Migração de Sistema Eletrônico
17/04/2025, 19:58
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025, 13:30
Juntada de Certidão
23/11/2024, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2024, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica
22/10/2024, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 08:10
Processo Reativado
21/10/2024, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 14:03
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
03/07/2024, 09:36
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
03/07/2024, 09:36
Baixa Definitiva
01/07/2024, 07:59
Juntada de Outros documentos
01/07/2024, 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024, 13:31
Conclusos para decisão
28/06/2024, 14:44
Processo Reativado
27/06/2024, 10:10
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 10:08
Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2024, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2024, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2024, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2024, 12:39
Baixa Definitiva
13/06/2024, 16:59
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/06/2024, 16:39
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/06/2024, 16:39
Juntada de Certidão
15/05/2024, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2024, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2024, 20:25
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
01/02/2024, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
01/02/2024, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2024, 08:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2024, 08:27
Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2023, 13:17
Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023, 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023, 06:35
Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023, 18:08
Juntada de Petição de Embargos
06/11/2023, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 08:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2023, 10:18
Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023, 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023, 00:30
Processo Reativado
06/09/2023, 10:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/09/2023, 19:36
Baixa Definitiva
05/09/2023, 15:04
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/09/2023, 13:03
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/09/2023, 13:03
Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023, 10:21
Juntada de Outros documentos
04/09/2023, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023, 14:55
Processo Reativado
27/06/2023, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023, 00:30
Juntada de Petição de Impugnação
26/06/2023, 17:03
Juntada de Outros documentos
23/06/2023, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023, 06:13
Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2023, 14:29
Baixa Definitiva
16/06/2023, 12:29
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/06/2023, 12:22
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/06/2023, 12:22
Juntada de Outros documentos
14/06/2023, 13:01
Juntada de Certidão
14/06/2023, 08:42
Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023, 00:30
Processo Reativado
15/05/2023, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 13:55
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 13:11
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 13:11
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 13:11
Baixa Definitiva
09/05/2023, 07:54
Ato ordinatório praticado
09/05/2023, 07:54
Juntada de Certidão
09/05/2023, 07:53
Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023, 00:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 21:56
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 15:35
Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2023, 12:43
Baixa Definitiva
03/04/2023, 15:41
Recebidos os autos
03/04/2023, 15:41
Juntada de Certidão
03/04/2023, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2023, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023, 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 16:31
Juntada de Certidão
22/02/2023, 16:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/02/2023, 15:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023, 13:53
Conclusos para julgamento
28/10/2022, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2022, 00:30
Distribuído por sorteio
21/10/2022, 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/10/2022, 11:28
Recebidos os autos
21/10/2022, 11:28
Juntada de Certidão
21/10/2022, 11:27
Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2022, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2022, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022, 10:38
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/10/2022, 10:37
Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2022, 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022, 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022, 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022, 09:44
Juntada de Petição de Recurso inominado
05/10/2022, 22:01
Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022, 13:42
Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2022, 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022, 13:39
Julgado procedente o pedido
22/09/2022, 09:46
Juntada de Petição de Réplica
04/07/2022, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2022, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2022, 00:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:52
Juntada de Petição de Contestação
03/06/2022, 12:45
Confirmada a citação eletrônica
10/05/2022, 00:30
Juntada de Outros documentos
03/05/2022, 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2022, 08:11
Distribuído por sorteio
20/04/2022, 16:42
Juntada de Petição de Petição inicial
20/04/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 16:41
Protocolizada Petição
20/04/2022, 16:41
Documentos
Decisão
•
02/07/2025, 09:43
Despacho
•
28/03/2025, 13:30
Decisão
•
29/06/2024, 13:31
Decisão
•
20/04/2024, 20:25
Embargos
•
06/11/2023, 11:52
Decisão
•
02/11/2023, 10:18
Decisão
•
29/08/2023, 14:55
Ato Ordinatório
•
09/05/2023, 07:54
Despacho
•
10/04/2023, 15:35
Acórdão
•
17/02/2023, 15:01
Sentença
•
22/09/2022, 09:46