Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006364-47.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.134,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

CICERO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO WENDELL TAVARES ERNESTO

OAB/CE 36946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CICERO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 10:32

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:13

Juntada de Certidão

25/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

17/03/2026, 01:03

Publicado Intimação do Requisitório em 13/03/2026.

17/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 19:13

Juntada de Certidão

11/03/2026, 19:13

Juntada de Certidão

05/03/2026, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:25

Todas as movimentações(127)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 10:32

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:13

Juntada de Certidão

25/03/2026, 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:24

25/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

17/03/2026, 01:03

Publicado Intimação do Requisitório em 13/03/2026.

17/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 19:13

Juntada de Certidão

11/03/2026, 19:13

Juntada de Certidão

05/03/2026, 22:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

08/02/2026, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 11:24

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2025, 13:22

Juntada de Certidão

17/12/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/12/2025, 10:15

Recebidos os autos

17/12/2025, 10:00

Juntada de intimação de pauta

17/12/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:03

Publicado Intimação para Contrarrazões em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

08/07/2025, 01:27

Publicado Despacho em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 21:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 10:50

Juntada de Certidão

19/06/2025, 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:52

Publicado Sentença em 04/06/2025.

12/06/2025, 02:52

Juntada de Petição de recurso inominado

11/06/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006364-47.2023.4.05.8102. AUTOR: CICERO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO WENDELL TAVARES ERNESTO - CE36946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) A sentença foi proferida oralmente em audiência e pode ser acessada pelo link: https://w.jfce.jus.br/s/R2z1i Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:08

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:40

Juntada de Ata de Audiência

30/05/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 08:45, AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS MANHÃ.

30/05/2025, 13:40

Publicado Intimação em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006364-47.2023.4.05.8102. AUTOR: CICERO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO WENDELL TAVARES ERNESTO - CE36946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Juazeiro do norte, 19 de maio de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 08:45, AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS MANHÃ 30ª Vara Federal CE .

19/05/2025, 15:37

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 10:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 09:45, 30ª Vara Federal CE.

11/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:28

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/11/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 09:45, AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS MANHÃ 30ª Vara Federal CE .

23/10/2024, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:46

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

05/10/2024, 11:22

Juntada de Ata de Audiência

05/10/2024, 11:21

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 13:40, Audiências Conciliador Tarde.

05/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/10/2024, 13:02

Juntada de Certidão

02/10/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:04

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:40, Audiências Conciliador Tarde 30ª Vara Federal CE .

12/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:54

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 09:45, 30ª Vara Federal CE.

12/09/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:41

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 09:45, Audiências Conciliador Manhã 30ª Vara Federal CE .

04/09/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

27/07/2024, 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/07/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:36

Juntada de Informações

06/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de laudo pericial

21/03/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:13

Juntada de Informações

19/02/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2023, 13:32

Conclusos para despacho

08/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de CICERO ALVES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

21/07/2023, 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/06/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:14

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:22

Acórdão

•13/11/2025, 16:52

Despacho

•03/07/2025, 21:36

Despacho

•03/07/2025, 21:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 17:42

Sentença

•02/06/2025, 17:08

Sentença

•02/06/2025, 17:08

Ata de Audiência

•30/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:46

Despacho

•11/11/2024, 08:28

Despacho

•11/11/2024, 08:28

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:22

Acórdão

•13/11/2025, 16:52

Despacho

•03/07/2025, 21:36

Despacho

•03/07/2025, 21:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 17:42

Sentença

•02/06/2025, 17:08

Sentença

•02/06/2025, 17:08

Ata de Audiência

•30/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:46

Despacho

•11/11/2024, 08:28

Despacho

•11/11/2024, 08:28

Despacho

•07/11/2024, 11:28

Despacho

•07/11/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:11

Despacho

•07/10/2024, 10:10

Despacho

•07/10/2024, 10:10

Ata de Audiência

•05/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:44

Despacho

•27/07/2024, 14:45

Despacho

•27/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:02

Despacho

•09/09/2023, 13:32

Despacho

•30/05/2023, 09:14

Despacho

•30/05/2023, 09:14