Procedimento do Juizado Especial Cível 0000005-74.2025.4.05.8308 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000005-74.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 02/07/2025

03/07/2025, 00:42

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:51

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-74.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA IRIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEANE DE CASTRO MENEZES - PE37477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Não apresenta INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSEGUE DESEMPENHAR OS MOVIMENTOS PROPOSTOS PELO EXAMINADOR. PACIENTE APTA AO TRABALHO. MOVIMENTOS PRESERVADOS DO PESCOÇO, MEMBROSINFERIORES E SUPERIORES sem apresentar cansaço e/oudispneia aos movimentos propostos pelo examinador.Deambula sem claudicação. MOVIMENTOS PRESERVADOS NOS QUATRO MEMBROS. FORÇA PRESERVADA NO MEMBRO INFERIOR. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Salienta-se que o laudo emitido pelo expert do INSS (Id. 59793057), em perícia realizada em 18/12/2024, concluiu pela ausência de incapacidade temporária naquele momento. Em perícia judicial realizada em 13/03/2025, o médico perito chegou ao mesmo resultado. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:46

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 14:23

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:52

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 17:46

Despacho

•07/02/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-74.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA IRIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEANE DE CASTRO MENEZES - PE37477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Não apresenta INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSEGUE DESEMPENHAR OS MOVIMENTOS PROPOSTOS PELO EXAMINADOR. PACIENTE APTA AO TRABALHO. MOVIMENTOS PRESERVADOS DO PESCOÇO, MEMBROSINFERIORES E SUPERIORES sem apresentar cansaço e/oudispneia aos movimentos propostos pelo examinador.Deambula sem claudicação. MOVIMENTOS PRESERVADOS NOS QUATRO MEMBROS. FORÇA PRESERVADA NO MEMBRO INFERIOR. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Salienta-se que o laudo emitido pelo expert do INSS (Id. 59793057), em perícia realizada em 18/12/2024, concluiu pela ausência de incapacidade temporária naquele momento. Em perícia judicial realizada em 13/03/2025, o médico perito chegou ao mesmo resultado. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)

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