Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010361-17.2023.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010361-17.2023.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação para Obrigação de Fazer - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (46859091 - Sentença) presente nos autos e anexo abaixo. Serra talhada, 10 de junho de 2025 ANEXO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (anexo 38908710), realizado por perita de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se a seguinte discussão e conclusão: IV - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de: Presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares (Z95), Doença isquêmica crônica do coração (I25), Bloqueio atrioventricular total (I44.2), Outras arritmias cardíacas (I49) e Doença de Chagas (B57). Periciado com patologia cardíaca, com sinais de descompensação de quadro em associação com marcapasso, assim, a afecção resulta em incapacidade atual. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, parcial e temporária, com possibilidade de melhora no período de 60 dias. Todavia, relativamente ao início da incapacidade, respondeu a perita (item 11), que a esta se deu em 25/08/2023, conforme história clínica. Analisando o CNIS da parte autora, infere-se que seu benefício cessou em 01/12/2021. Logo, manteve a qualidade de segurado até 16/02/2023. Logo, em 25/08/2023 (DII), o autor já não possuía a qualidade de segurado. É bem verdade, como argumenta o demandante, que a patologia que o incapacitou anteriormente é a mesma que ora o aflinge. Todavia, o fato possuir a patologia não significa, necessariamente, que está incapacitado para o trabalho desde tal data. Restou desatendido, portanto, o requisito da qualidade de segurada da parte autora. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe no presente caso. II – Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da movimentação. Assinatura eletrônica Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Processo Reativado

Juntada de certidão de consulta

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RILDO FREITAS DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(67)