Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-91.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000233-91.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n.º 0000233-91.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para 03(três) dependentes: companheira e filhos. Sem preliminares ventiladas, passo a análise do mérito, cujo ponto nodal consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito, ocorrido em 17/02/2023 (ID 60250949) que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 – Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido – trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: · ID 60250953- certidão de nascimento de filho em comum, PEDRO EDUARDO ALVES DA CONCEIÇÃO, em 31/06/2018 e ANA CLARA ALVES DA CONCEIÇÃO, em 27/03/2019, consta a profissão do instituidor como agricultor; · ID 60250951-certidão de quitação eleitoral, consta ocupação como agricultor, emitida em 28/09/2021; A despeito de o CNIS (ID 65970780) do instituidor apresentar vínculos urbanos antigos, há evidências de que posteriormente o falecido passou a se dedicar apensas ao labor rural. Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pelo instituidor para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 – Da qualidade de dependente do autor e dos filhos No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de companheiro e filhos. Neste ponto, saliento que a falecida deixou 03 (três) dependentes aptos à pensão: [1] ELIANE DA SILVA ALVES – companheira supérstite; [2] PEDRO EDUARDO DA CONCEIÇÃO- filho; [3] ANA CLARA ALVES DA CONCEIÇÃO- filha. Quanto aos filhos, a relação de dependência do não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente – ID 60250953. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Assim, quanto aos filhos, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em: [1] PEDRO EDUARDO DA CONCEIÇÃO – 31/06/2039; [2] ANA CLARA ALVES DA CONCEIÇÃO – 27/03/2040; No tocante a companheira supérstite, é certo que a lei previdenciária estabelece que, no caso dos dependentes designados no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (dentre os quais figura o cônjuge/companheira), a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91), de maneira que é desnecessário que o autor produza provas nesse sentido, cabendo à parte ré infirmar tal presunção. A condição de dependente restou demonstrada em virtude da seguinte documentação apresentada: · ID 60250949- certidão de óbito de DAMIÃO DA CONCEIÇÃO, em 17/02/2023. A autora foi a declarante; · ID 60250953- certidão de nascimento de filho em comum, PEDRO EDUARDO ALVES DA CONCEIÇÃO, em 31/06/2018 e ANA CLARA ALVES DA CONCEIÇÃO, em 27/03/2019, consta a profissão do instituidor como agricultor; · ID 62597760- termo de declaração de testemunha, AGNALDO RODRIUES LISBOA, confirma que a parte autora conviveu em união estável com Damião por cerca de 10 anos, até o óbito dele e tiveram 2 filhos; Portanto, demonstrada a condição de dependentes, passo a análise da duração do benefício. III.4. Da duração do benefício Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [...]” No entanto, nos termos do art. 77, §2ºB, os prazos foram revistos após 3 anos da vigência da lei, e a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, implantou novos prazos de duração para serem observados junto a alínea c do artigo de lei supramencionado (em destaque acima), no caso de mortes ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2021, que é o caso dos autos, que passaram a ser os seguintes: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 22 anos 3 anos entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos a partir de 45 anos Vitalício Considerando que o óbito ocorreu após a sua entrada em vigor, cumpre analisar qual a duração do benefício em análise. Como a de cujus exerceu atividade rural por tempo superior ao equivalente a 18 contribuições mensais, e a idade do requerente-viúvo, na data do óbito, era 28 (vinte e oito) anos, a pensão por morte terá duração de dez anos, conforme determina o art. 77, §2º, inciso V, “c)”, item 6. Em relação aos filhos, o benefício vigorará até o completarem de 21 anos de idade. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido do óbito. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de DAMIÃO DA CONCEIÇÃO, em favor dos autores nas seguintes condições: [1] Em favor de ELIANE DA SILVA ALVES, na condição de companheira supérstite, com DIB na data do ÓBITO (17/02/2023) e DCB em 17/02/2033. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de PEDRO EDUARDO ALVES DA CONCEIÇÃO, na condição de filho, com DIB na data do óbito (17/02/2023) e DCB (data da cessação do benefício) em 31/06/2039. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [3] Em favor de ANA CLARA ALVES DA CONCEIÇÃO, na condição de filha, com DIB na data do óbito(17/02/2023) e DCB (data da cessação do benefício) em 27/03/2040. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de informações prestadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CLARA ALVES DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO ALVES DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA ALVES em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(32)