Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002330-64.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002330-64.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. No presente caso, a controvérsia recai sobre a qualidade de segurado da parte autora, bem como o cumprimento da carência exigida para o benefício, tendo em vista que o requisito etário se demonstrou, de logo, satisfeito na data de entrada do requerimento administrativo (60 anos). Em análise dos autos, percebo que o autor possui vínculos como trabalhador rural que também precisam ser analisados. De antemão, destaque-se o fato de que ao empregador rural é estendido os benefícios concedidos ao segurado especial. Segurado especial é aquele discriminado no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS: “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” (O garimpeiro está excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91). A legislação previdenciária, acertadamente, tem exigido embasamento documental mínimo certificando o tempo de serviço, para fins de aposentadoria. O desiderato legal é o de evitar fraudes e, dentro da razoabilidade (já que não se condiciona todo o período e nem requer prova inquestionável, apenas “início”), inexiste motivo para tachar a lei de inconstitucional. A Lei de Benefícios da Previdência Social disciplinou o assunto dessa forma: Art.55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre o tema, há jurisprudência consolidada nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo não permite a comprovação de tempo de serviço rural por prova exclusivamente testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência por lei de prova material é consentânea com a Constituição Federal, exatamente para preservar o erário contra eventuais fraudes (ADI 2.555/DF, Min. Ellen Gracie, DJU 02/05/2003). Além disso, em função da carência previdenciária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula n. 34, a qual exige a contemporaneidade da prova material. Assim reza a enunciado: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início da prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Assim sendo, podemos concluir, nas palavras do Superior Tribunal de Justiça, que “imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea.” (AgRg no REsp 857.579/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010). Por sua vez, o artigo 106 da Lei 8.213/91 estabelece o rol dos documentos idôneos a demonstrar o exercício de atividade rural, quais sejam: a) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e) bloco de notas do produtor rural; f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; g) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; h) comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; i) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Contudo, tal rol de documentos, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim sendo, podem ser aceitas como início de prova material de atividade rural, por exemplo, as Certidões de óbito e de casamento, que qualificarem como produtor rural (ou lavrador) o cônjuge da parte autora (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Em mesmo sentido o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (AGRESP 700298 – STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005) Importante dizer que o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou que, mesmo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Quanto ao período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, é importante dizer que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo este período, “desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período” (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; AgRg no AREsp 39.013/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1264618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013). Importa ressaltar que o fato de o(a) autor(a) ter exercido atividades intercaladas de natureza urbana não impede a concessão de aposentadoria rural conforme orientação jurisprudencial que segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 329930 PB 2013/0113964-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) Vale ressaltar que não se exige que a atividade rurícula seja necessariamente contínua e ininterrupta. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAL TESTEMUNHAL. A ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. SÚMULA 14 DA TNU. (0000459-60.2012.4.02.5053/01, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, Relatora Juíza Federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo, data da decisão: 26/03/2015) Pois bem. O autor comprova que os seus vínculos de trabalho caracterizam atividades rurais, mais especificamente como trabalhador rural colhedor, devendo ser considerada a redução etária prevista no art. 48, § 1º da Lei 8.213/91. O trabalho rural foi prestado nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/04/1964 Sexo Masculino DER 03/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VALDECIR APARECIDO QUAGLIA E OUTROS (PEXT) 26/06/2007 16/07/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 2 2 VALDECIR APARECIDO QUAGLIA E OUTROS 01/07/2008 20/12/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 20 dias 6 3 DIANA BEZERRA DA SILVA 27/07/2009 31/07/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias 1 4 VALDECIR APARECIDO QUAGLIA E OUTROS 07/06/2010 09/08/2010 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 5 FIDENCIO BUTTARELLO NETO 18/08/2010 30/09/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 1 6 FIDENCIO BUTTARELLO NETO 15/06/2011 07/12/2011 1.00 0 anos, 5 meses e 23 dias 7 7 LACIR MARTINS 01/07/2013 08/01/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 8 LACIR MARTINS 01/07/2014 02/12/2014 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 9 SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES NA MOVIM.DE MERCADORIAS EM GERAL E NO COMERCIO 01/03/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 LACIR MARTINS 03/08/2015 20/01/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 18 dias 6 11 LACIR MARTINS 13/06/2016 18/10/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias 5 12 ANTONIO GILBERTO RICARDO DE OLIVEIRA 12/12/2016 14/02/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 13 LACIR MARTINS 05/06/2017 07/12/2017 1.00 0 anos, 6 meses e 3 dias 7 14 ANTONIO GILBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 13/01/2020 23/03/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 3 anos, 10 meses e 4 dias 55 55 anos, 7 meses e 9 dias Até 31/12/2019 3 anos, 10 meses e 4 dias 55 55 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2020 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 56 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2021 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 57 anos, 8 meses e 26 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 58 anos, 1 meses e 0 dias Até 31/12/2022 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 58 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2023 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 59 anos, 8 meses e 26 dias Até a DER (03/12/2024) 4 anos, 0 meses e 4 dias 57 60 anos, 7 meses e 29 dias No mais, de acordo com os elementos carreados aos autos (prova material), entendo que a parte autora se enquadra ainda como segurado especial. A parte autora juntou como prova: a) Declaração do proprietário do imóvel rural que afirma o trabalho do autor em suas terras por 20 anos (Id. 65338191); b) Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Olivença, em que consta a profissão como agricultor (Id. 65338192); c) Fotos do autor com perfil campesino (Id. 65338197); d) Certidão de nascimento do filho – 1990 – em que consta a profissão do autor como agricultor (Id. 65338199); e) Requerimento de matrícula escolar do filho em que consta a profissão do autor como agricultor (Id. 65338218). Como se pode observar, a parte autora anexou documentos que robustecem a sua tese, provando que desde meados de 1990 já exercia atividade rural, conforme registrado em certidão de nascimento do filho, tendo trabalhado no Sítio Alto Vermelho (Anexo Id. 65338191), o que caracteriza a atividade rural desempenhada de forma contínua, como empregado rural e como segurado especial, destacando o cumprimento do tempo de carência para aposentadoria. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. Com tais considerações, deve ser considerado o tempo de labor agrícola alegado pela parte postulante, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito à obtenção do benefício previdenciário em questão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial ao autor, fixando a DIB em 03/12/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, quanto aos respectivos índices, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, se houver, no caso de ter sido juntado o contrato respectivo. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS FEITOSA FREIRE em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(38)

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