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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.386,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JOSE CARLOS RODRIGUES DO MONTE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DO MONTE em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

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