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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MARIA DA LUZ DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DOS SANTOS PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DOS SANTOS PEREIRA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(33)