Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006575-91.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006575-91.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ERNANDES MATOS DE MACEDO em face da UNIÃO, objetivando a percepção de diferenças pecuniárias relativas ao auxílio-fardamento pago pela Administração, quando de sua promoção ao posto de Suboficial. Sustenta o autor, em síntese, que, quando de sua promoção ao posto de Suboficial, fazia jus ao valor de um soldo referente à referida graduação a título de auxílio-fardamento, conforme previsão contida na legislação. Entretanto, a Administração somente efetuou o pagamento da diferença entre o soldo de Suboficial e o recebido anteriormente à título de auxílio-fardamento, com base no art. 61 do Decreto Regulamentar nº 4.307/2002, o que, no seu entender, não pode prevalecer, tendo em vista que a referida norma exorbitou o seu poder regulamentar ao criar uma condição de tempo não prevista em lei para limitar o valor do referido auxílio. Assim sendo, pleiteia a diferença entre o valor do soldo de Suboficial e o valor recebido. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O cerne da questão reside em saber se o autor faz jus à percepção de diferenças pecuniárias relativas ao auxílio-fardamento pago pela Administração quando de sua promoção ao posto de Suboficial. O auxílio-fardamento está previsto nos arts. 2º e 3º da MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento; (...) Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV. (grifado) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; (grifado) (...) Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que o auxílio-fardamento é um direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. Os valores referentes ao auxílio em questão são os constantes da Tabela II do Anexo IV, que estabelece o pagamento de um soldo para o Suboficial promovido. Por sua vez, o Decreto 4.307/2002, que regulamenta a MP 2215-10, assim estabelece em seu art. 61: “Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.” Da leitura do referido dispositivo, vê-se que o Decreto n.º 4.307/2002 criou uma condição temporal que limita o valor do auxílio-fardamento estipulado na Tabela II do Anexo IV da MP nº 2.215-10/2001, quando o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento. Nessa situação, de acordo com o referido regramento, em vez de fazer jus ao valor de um soldo, o militar somente deve receber a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto e o efetivamente recebido anteriormente. Ocorre que, não havendo na legislação previsão de limitação temporal para o recebimento do valor integral do auxílio-fardamento, não poderia o ato normativo mencionado extrapolar sua função regulamentar, restringindo os termos da lei para criar regra que reduz o valor do auxílio em questão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Assim sendo, não pode prevalecer a determinação contida no Decreto nº 4.307/2002, norma infralegal, que estabelece o pagamento apenas da diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido anteriormente, se o militar for promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, já que tal regramento vai de encontro às normas hierarquicamente superiores. A exigência mencionada só poderia prevalecer se estivesse prevista em lei, o que não é o caso. Sobre a questão em análise, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 0507165-55.2018.4.05.8400/RN, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 212), firmou tese nos seguintes termos: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.” Portanto, considerando que o autor, ao ser promovido, recebeu o auxílio-fardamento com a limitação de valor imposta pelo mencionado Decreto, tem-se que faz jus à percepção da diferença pleiteada, a fim de integralizar o valor que lhe é devido a esse título, que corresponde a um soldo de Suboficial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União pague em favor do autor o montante complementar que lhe é devido a título de auxílio-fardamento, no valor de R$ 5.483,00, que corresponde à diferença de um soldo de Suboficial (R$ 6.169,00) e o valor efetivamente percebido quando de sua promoção à referida graduação (R$ 686,00). As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso contrário, a execução prosseguirá com o valor de R$ 5.483,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais), considerando a data-base em agosto/2023. Não foi formulado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDES MATOS DE MACEDO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDES MATOS DE MACEDO em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Todas as movimentações(38)

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