Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013934-26.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013934-26.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n°. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n°. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Considerando que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. Dispõe o artigo 74, da Lei n°. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 29/8/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 5. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, ou, ainda, doença grave, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação modificada pela Lei 13.146/2015). 6. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 7. Cabe ainda destacar o entendimento mais recente da Turma Recursal do Rio Grande do Norte que afasta a necessidade de início de prova material para configuração de união estável, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19, estando estas restritas aos procedimentos adotados pelo INSS na seara administrativa. Vejamos: PROCESSO Nº 0001861-87.2022.4.05.84002, julgado em 09/10/2023: “18. Na espécie, a controvérsia diz respeito à comprovação da existência de união estável no momento do óbito, já que, segundo o INSS, inexiste prova material alusiva ao biênio antecedente ao óbito (06.06.2022 – evento 3179716). 19. O STJ havia consolidado o entendimento no sentido de que não era necessário início de prova material para a comprovação da união estável, bastando somente a prova testemunhal. A premissa de discussão era a ausência de previsão legal da exigência, contida apenas no regulamento (Decreto n. 3.048/99): “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 2. O STJ entende pela não exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. Nesse sentido: REsp 778.384/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 1184839/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 31/5/2010. 3. Recurso Especial provido” (STJ, 2ª. T., REsp 1804381/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2019). 20. Ocorre que com o advento da Lei n. 13.846/2019, passou a Lei 8.213/91 a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito para comprovação da união estável, consoante disposição do § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91: § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 21. No julgamento da ADI 6096, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no que toca à possibilidade de aplicação no âmbito jurisdicional do teor do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 13.846/2019, que essa regra não se aplica às ações judiciais, sendo, em verdade, incidente apenas na esfera administrativa. Aliás, esse foi, inclusive, a própria tese da Advocacia-Geral da União ao defender a constitucionalidade do novel regramento legal, como se depreende claramente do trecho a seguir transcrito do voto do eminente relator, Min. Edson Fachin, que conduziu o entendimento da Corte neste aspecto: “Igualmente, acolho o parecer lançado pela douta Procuradoria-Geral da República para afastar a preliminar trazida pela parte autora relativa à inconstitucionalidade formal do art. 24 da Lei 13.846/2019, equivalente ao art. 25 da MP 871/2019, na parte em que alterados os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, da Lei 8.213/1991, nestes termos (eDOC 59, fl. 8): “’O art. 16-§5.º da Lei 8.213/1991, com redação da MPv 871/2019, versa sobre a prova da união estável e de dependência econômica para fins de enquadramento como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. Por sua vez, o art. 55-§3.º da Lei 8.213/1991 dispõe sobre a comprovação do tempo de serviço para as finalidades previstas no diploma. “’As normas estão inseridas no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, de maneira que possuem primordialmente natureza de direito administrativo e previdenciário. Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. O fato de o magistrado apreciar os dispositivos para o exercício da atividade decisória não transforma a sua natureza. “’Confiram-se, a respeito, as considerações da Advocacia-Geral da União: “’[...] Os dispositivos em questão não são comandos voltados a informar a atuação do Poder Judiciário. Trata-se, na verdade, de normas cujos destinatários diretos são os servidores do INSS, que deverão observar se os processos administrativos estão instruídos com prova material contemporânea dos fatos, para fins de comprovação de tempo de serviço, de união estável e de dependência econômica.” 8. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 9. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, foram trazidas, em seu art. 77, §2º, inciso V, hipóteses de cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheira (o), assim como a respectiva exceção. Veja-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 10. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaca-se a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses. 11. In casu, observa-se que o óbito ocorreu em 29/8/2020, consoante certidão juntada no id. 54382957, p. 1, pelo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte, consoante disposição da Súmula nº 340 do STJ. Aplica-se, ao caso, pois, o princípio do tempus regit actum, incidindo o dispositivo da nova lei previdenciária. 12. No caso em apreciação, iniciando pela qualidade de segurado do pretenso instituidor, Sr. RAIMUNDO NONATO NUNES PIRES, tem-se que o INSS controverte na contestação (id. 59978495) o vínculo laboral registrado no CNIS, referente à empresa ADAXA TELECOM INDUSTRIAL LTDA, de 13/03/2020 a 24/08/2020. 13. A fim de dirimir essa controvérsia, intimada a apresentar documentos que corroborassem, de fato, a existência desse vínculo, a parte autora apresentou documentação contemporânea no sentido de que foi-lhe entregue equipamento de proteção individual - EPI por parte da empresa em tela, datada em 12/3/2020, ou seja, um dia antes do início do lapso supracitado, indicando, assim, que a partir de então iniciou-se o labor naquela instituição. Ademais, após essa comprovação, o INSS propôs acordo nos autos, pelo que entendo não haver impugnação do réu à essa informação repassada pela parte requerente. 14. Passo ao ponto controvertido remanescente, qual seja, condição de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, visto que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não foi comprovada a união estável/casamento entre a requerente e o instituidor (falta de qualidade de dependente - companheiro(a)). 15. Analisando as provas dos presentes autos a esse respeito, verifico constar: a) id. 54382939 - CadÚnico datado em 20/8/2020, ou seja, antes do óbito, indicando fazer parte do mesmo núcleo a autora e o falecido; b) id. 54382957, p. 1 - Certidão de óbito (falecimento em 29/8/2020), com menção à autora como declarante do óbito; e c) id. 54383349 e 54383351 - sentença na Justiça Estadual transitada em julgado, reconhecendo a união estável da autora e do falecido no período de 23/1/2017 a 29/8/2020, data esta do falecimento. 16. Na contestação (id. 59978495), a parte ré aduziu que, em processo de amparo assistencial requerido administrativamente pela parte autora, datado em 2019 (id. 59733549, p. 12/13), esta teria informado residir sozinha. Contudo, além das provas anteriormente mencionadas, foi designada inspeção social judicial, cujo laudo confirma a convivência more uxorio da demandante com o instituidor por mais de 2 anos, coincidindo com o decidido na sentença prolatada na Justiça Estadual de reconhecimento de união estável. Confiram-se trechos do estudo social realizado nos autos (id. 59787058): 17. Desse modo, diante das provas juntadas pela parte autora, em especial a informação na certidão de óbito, indicando ter sido a autora a declarante do óbito, o reconhecimento de união estável na Justiça Estadual, somados à inspeção judicial favorável, a qual ratificou a conclusão de relacionamento entre eles por mais de 2 anos e contemporâneo ao falecimento em tela, entendo que faz jus a requerente ao benefício ora pleiteado. 18. Cumpre estabelecer o período de duração do benefício, considerando a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, destacado anteriormente. Com efeito, como dito, a autora possuía mais de 02 (dois) anos de união estável na ocasião do óbito do instituidor, bem como este era segurado do RGPS há mais de 18 (dezoito) meses, conforme CNIS (id. 54382938). 19. No tocante ao requisito etário, verifico que a postulante se encontrava com 31 (trinta e um) anos de idade à época do falecimento em foco (Id. 54382036 - nascimento em 6/5/1989), enquadrando-se, pois, no art. 77, § 2º, V, c, 4), da Lei nº 8.213/91, de modo que o benefício deverá ser gozado por 15 anos a contar da DIB. 20. Por fim, considerando que o benefício perseguido foi requerido na esfera administrativa em 31/5/2024 (id. 59733546, p. 1), enquanto o óbito ocorreu em 29/8/2020, ou seja, após o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, as parcelas vencidas devem retroagir à data do requerimento administrativo. II – DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte durante 15 anos [art. 77, § 2º, V, c, 4), da Lei nº 8.213/91], bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da DER (31/5/2024), e com DIP no dia 1º do mês de trânsito em julgado desta sentença. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 22. Deixo de conceder a tutela de urgência, visto que não houve requerimento expresso neste sentido. 23. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 24. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 25. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Decorrido prazo de ROCILANE ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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