Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016492-71.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016492-71.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora MARIVALDO DA SILVA colimando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portadora de deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto eventual preliminar de prescrição quinquenal levantada pelo INSS, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consoante a Súmula 85 do STJ. Passo, pois, à análise do mérito. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Importa ressaltar, nesse momento, que no dia 24/03/2020 entrou em vigor a lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de renda per capita para acesso ao benefício de Prestação Continuada, que a partir de agora passa a ter como critério econômico para acesso ao BPC- LOAS a uma renda mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo. É importante destacar, neste momento, que se tratando de menor de idade, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. Na oportunidade da perícia Social, ficou evidenciado que a família do(a) demandante se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica (id 68516960): (...) “Marivaldo da Silva reside com sua esposa, Rosemary Ferreira Pontes da Silva, com quem possui união estável há 17 anos, oficializaram a união através do casamento civil no ano de 2023. Ele é natural de Campina Grande/PB e ela é natural de São José de Mipibu/RN.” “Rosemary Ferreira possui um casal de filhos do primeiro casamento, eles são adultos, casados e independentes, residem no mesmo município.” “O postulante não possui filhos.” “Marivaldo da Silva informou não ser alfabetizado, não possuir renda, ter experiência de trabalho como serralheiro, e não consegue trabalhar após fortes crises de dor e impossibilidade de fazer esforço físico, não recebe valor do programa de transferência de renda Bolsa Família. Rosemary Ferreira Pontes da Silva, esposa da parte autora, tem apenas o ensino fundamental e é dona de casa.” “O casal relatou que buscou atendimento no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do município em fevereiro de 2024 para atualização do Cadastro Único, mas ainda estão aguardando aprovação para receber o benefício do Bolsa Família.” “Rosemary e Marivaldo recebem ajuda financeira e de alimentos dos familiares, um dos sobrinhos arca com o valor do aluguel, irmã e cunhada ajudam com alimentação semanalmente e com o valor das despesas médicas quando necessário, também recebem ajuda dos enteados, filhos de Rosemary, arcando esporadicamente com valor da conta de energia elétrica.” “A parte autora colaborou com as informações complementando a fala da esposa, necessitou de ajuda para chegar até a sala, pois caminha de forma lenta, com apoio muletas e segurando nas paredes e móveis, local em que foi possível entrevistar os moradores, conhecer a dinâmica do dia a dia a partir dos relatos e ter acesso à documentação apresentada.” “Rosemary, esposa da parte autora, informou que a casa é alugada há aproximadamente 03 anos, possui 1 (uma) pequena área, 1 cozinha, 2 (dois) quartos, 1 (um) banheiro, 1 (uma) área externa/quintal (corredor estreito). A casa é muito simples, possui condições de habitabilidade, mas a mobília e os eletrodomésticos são na maior parte improvisados.” “Assim sendo, a partir deste estudo social foi possível constatar que Marivaldo da Silva não possui renda e também não recebe valor do Programa de Transferência de renda Bolsa Família, sua esposa estudou apenas o ensino fundamental, é dona de casa e apoia o esposo em todas as atividades do dia a dia, pois relatou que precisa de apoio para as atividades do dia a dia como, utilizar o banheiro, se alimentar e vestir-se. Tentou retomar as atividades de trabalho que requerem esforços físicos, mas as tentativas foram frustradas, pois enfrentou outras crises de dor e travamento das articulações.” “Portanto, considerando o exposto acerca do contexto familiar e as necessidades básicas vivenciadas pelo postulante, levando em consideração o desemprego da esposa e ajuda mensal dos familiares, a condição física que o impede de trabalhar como autônomo, a ausência de patrimônio constituído e da família não ser contemplada com benefício de transferência de renda, considera-se que há insegurança alimentar, pobreza e vulnerabilidade substancial.” “As informações contidas neste documento condizem com os relatos prestados pela parte autora, familiares, moradores, por pesquisas documentais e observações feitas in loco.” No tocante ao requisito do impedimento de longo prazo, a perícia médica (id 52446938) concluiu por incapacidade total e temporária por 12 (doze) meses a partir da perícia (26/09/2024). A perita ressaltou, entretanto, que “há possibilidade de prolongamento de incapacidade se persistência da atividade inflamatória, caso nenhuma mudança terapêutica seja instituída. Ressalto haver tratamento disponível pelo SUS”. Dessa forma, ainda que não tenha havido conclusão pelo impedimento de longo prazo na perícia, o estudo social demonstrou que o autor não possui renda fixa, não recebe sequer o auxílio do governo federal e não tem perspectiva de obter uma renda formal, devido à sua idade, condição de saúde e grau de instrução (analfabeto). Ainda que tenha tratamento disponível no SUS, ficou constatado no estudo social que o autor se encontra bastante debilitado e com dificuldade de locomoção, com possibilidade de piora, em razão da doença. Por todo o arrazoado e, considerando a ausência de outros rendimentos habituais que poderiam complementar a renda familiar, em análise conjunta dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. II – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) e data do início do pagamento (DIP) na data desta sentença (10/06/2025), sem pagamento de atrasados. A tutela deferida deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos art. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(69)