Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024260-48.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024260-48.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por CELIA MARIA AGAPITO DA SILVA em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Alega que é trabalhadora urbana e que padece de problemas de saúde, tendo sido o seu benefício indevidamente cessado pelo INSS. II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, quanto à carência e à qualidade de segurada da autora, a Autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto, na verdade tais requerimentos foram objeto de análise quando da concessão do benefício de incapacidade cessado em 16/11/2023 (58949301), restando, assim, à parte autora, comprovar sua incapacidade, bem como se essa é temporária ou definitiva. Na oportunidade da perícia médica e complementação dessa (62192560 e 70692379), o perito designado por este Juízo constatou que a autora de 46 anos é portadora de Gonartrose (M17); lesão meniscal e ligamentar (M23), com data do início da incapacidade em 06/2024 (por agravamento). Afirmou, também, que a sequela encontrada é irreversível e de prognóstico ruim, incapacitando a autora total e definitivamente para o exercício de atividade que demandem subir / descer escadas / obstáculos, deambular longas distâncias e que necessite de agachamentos, podendo ser reabilitada para atribuições sem grande sobrecarga para joelhos e sem as restrições acima especificadas, como exemplo, funções de recepcionista / atendente / embaladora. Verifica-se, portanto, que restou demostrado nos autos apenas a incapacidade laboral parcial e permanente para a atividade habitual da autora, com possibilidade de reabilitação. No benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991, o que se verifica no caso dos autos. Preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas não de aposentadoria por incapacidade permanente, vez que pessoa ainda jovem (46 anos) e com alguma educação formal (ensino médio incompleto), a parcial procedência do pedido é medida que se impõe, devendo, portanto, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Tendo sido o início da incapacidade fixada em data posterior ao requerimento administrativo, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da citação válida desta, ou seja, em 29/11/2024. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 29/11/2024 (dia da citação do INSS) e data do início do pagamento DIP no 1º dia do mês em que a sentença for publicada. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS deverá encaminhar a segurada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do que decidiu a TNU no PEDILEF n. 0506698-72.2015.4.05.8500. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, quando da expedição da RPV, a fim se evitar enriquecimento sem causa, conforme mencionado alhures. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Concedo a tutela antecipada para que o benefício ora concedido seja implantado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de CELIA MARIA AGAPTO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(67)