Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007590-31.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007590-31.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007590-31.2025.4.05.8001. AUTOR: J. M. S. D. O. REPRESENTANTE: MIRIAN EUFRASIO DA SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS, bem como a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL. Paralelamente, o caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade. Entendo prudente oportunizar ao autor a produção de prova da situação de vulnerabilidade social alegada para fins de obtenção do benefício LOAS IDOSO/DEFICIENTE. Do exposto, AUTORA: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal igualmente fica determinada a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para, querendo, impugnar ou não o laudo pericial anexado, no prazo de 10 (dez) dias, a correr de imediato a partir desta intimação e em conjunto com o prazo do INSS supra. CERTIDÃO Certifico e dou fé que por ordem da MMa Juíza Federal da 12ª Vara foi expedido ofício à Assistência Judiciária Gratuita - 5ª Região para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais devidos no presente feito. Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos: a) fotos de sua residência (todos cômodos e fachada); b) documentos de identificação de todos os integrantes do grupo familiar, esclarecendo qual o seu grau de parentesco em relação ao demandante; c) comprovante de inscrição no CadÚnico. Registro que o comprovante de inscrição pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/); d) demais documentos que entenda necessários à prova da situação de miserabilidade alegada. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO INSS: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias: Apresentar contestação à presente demanda, incluindo manifestação sobre o laudo pericial, e, sendo o caso, proposta de acordo ou justificativa da recusa em efetivá-la. Outrossim, certifico que, após o decurso do prazo assinado e na ausência de contestação específica, manifestação sobre o laudo ou formulação de proposta de acordo, os autos poderão ser conclusos para julgamento. INTIMAÇÃO DA PARTE

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)

legal