Procedimento do Juizado Especial Cível 0004623-07.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 02/07/2025

04/07/2025, 12:37

Juntada de Certidão

04/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:10

Publicado Sentença em 16/06/2025.

17/06/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Passo ao exame de admissibilidade da exordial. Da análise dos autos, especialmente do ID 72072379, observo que a parte autora requereu o benefício em 09/04/2024, tendo a perícia médica administrativa sido agendada para o dia 24/06/2025. Com efeito, dar prosseguimento à presente ação iria de encontro a uns dos preceitos basilares deste Juizado, qual seja, o da celeridade, uma vez que a realização da perícia judicial dar-se-ia em momento posterior ao já marcado pela autarquia ré, postergando, assim, a concessão do benefício, caso seja de fato reconhecido. No caso, impende ressaltar que a parte autora ajuizou a ação apenas em 21/05/2025, sendo inviável aguardar a realização da perícia judicial com pendência de avaliação administrativa para data recente. Ademais, o INSS está autorizado a conceder o benefício mesmo sem a realização de perícia médica, desde que seja protocolado requerimento pela parte autora, conforme art. 6º da Lei nº 14.131/2021: Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da demandante, com base no artigo 330, III do Código de Processo Civil, para indeferir a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

12/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 15:44

Juntada de documento comprobatório

22/05/2025, 14:04

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:37

Sentença

•11/06/2025, 08:54