Procedimento do Juizado Especial Cível 0003086-40.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003086-40.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 12:17

Juntada de Certidão

26/08/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:14

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:14

Extinto o processo por incompetência territorial

06/08/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:03

Publicado Intimação para Emendar em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003086-40.2025.4.05.8305. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; 2. Anexar procuração válida. Em se tratando de pessoa não alfabetizada, a parte autora poderá: 1. Juntar Procuração Pública; ou 2. Anexar procuração assinada a rogo (além da digital do demandante) com as assinaturas de duas testemunhas, cujas cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) devem ser anexadas.A assinatura do assinante a rogo deve estar com firma reconhecida em cartório. Alternativamente, pode a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo estabelecido, para ratificar os poderes da procuração acostada aos autos, das 08:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira. 3. Apresentar renúncia expressa aos valores que porventura ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não haja outorga de poderes para renunciar aos excedentes do limite do teto dos JEF's, deve a parte autora apresentar termo de renúncia devidamente datada e assinada ou juntar aos autos nova procuração outorgando os devidos poderes, podendo assim a referida renúncia ser implementada, concomitantemente, por meio de petição. 4) Demonstrar inscrição Suplementar da OAB/PE anterior ao ajuizamento da ação; ou 5) Comprovar que a presente ação está inclusa nas cinco primeiras ajuizadas no Estado de Pernambuco no exercício 2025, o que dispensaria a inscrição suplementar. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. ROBÉRIO JOSÉ CAVALCANTE LIMA Servidor LARISSA KATARINE DE SOUZA OLIVEIRA Estagiário Intimação para Emendar - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS [Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de documento comprobatório

03/06/2025, 14:33

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 19:03

Sentença

•06/08/2025, 19:03