Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-51.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-51.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação especial cível proposta por ELISIO VICENTE CARDOSO em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Relata o postulante, em breve síntese, que foi surpreendido com débitos em seu benefício previdenciário (NB 602.903.305-4), concernentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado (contrato n. 431148). Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos impugnados. Analiso o pedido de tutela de urgência. A teor do que preceitua o Código de Processo Civil (art. 300), para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, deve ser observada a verossimilhança da alegação, consistente na aparência de veracidade do fato alegado pelo demandante, corroborado pelo conjunto probatório, considerando se tratar de juízo de probabilidade. Além disso, deve ser observado o requisito do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a tutela antecipada impeça que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcione em desfavor da sua efetividade. Como se sabe, urge que a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do CPC). É preciso, portanto, que o quadro fático, alterado pela tutela, possa ser recomposto. Em sede de juizado e em virtude da celeridade inerente ao próprio rito aqui estabelecido, entendo cabíveis as tutelas de natureza cautelar e antecipatória apenas em situações excepcionais, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Entendo não se encaixar a hipótese dos autos nos casos excepcionais acima indicados, tendo em vista que não demonstrado de plano a verossimilhança das alegações, a evidenciar o direito da parte autora, nesta análise estrita e inicial. Com efeito, os documentos apresentados pelo demandante não comprovam, de maneira suficiente irrefutável, o alegado na inicial, no sentido de que não celebrou o contrato ora impugnado, de modo que reputo ausente o requisito da prova inequívoca do direito sustentado, para fins da concessão da medida de urgência. Ainda, entendo que o requerente também não logrou comprovar a existência de perigo de dano imediato na hipótese de não acolhimento do pleito antecipatório. Dessa feita, ausentes os requisitos exigidos ao deferimento da medida pleiteada, a denegação do pedido de tutela antecipada/cautelar é medida que se impõe, notadamente ao se ter em conta o procedimento célere dos Juizados Especiais Federais e a necessidade e oitiva da parte contrária. Indefiro, por ora, o provimento antecipatório perseguido, sem prejuízo de sua reavaliação ao tempo da prolação de sentença. Com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, tendo em vista a notória fragilidade e hipossuficiência da parte autora, que não dispõe dos mesmos meios técnicos e econômicos da empresa ré para provar os fatos alegados. Citem-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da movimentação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de ELISIO VICENTE CARDOSO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISIO VICENTE CARDOSO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(58)