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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal

Partes do Processo

MARLEIDE ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)