Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007028-22.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007028-22.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação sumaríssima proposta por JULIANNA KELLY NASCIMENTO SILVA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em que objetiva a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), além de indenização por danos morais Em apertada síntese, alega a autora que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pela CEF. Explicou a parte demandante que o débito, em questão, fora pago. Em peça de defesa, o(a) acionado(a) rechaça a pretensão autoral (ID 74528907). Sem mais preliminares, vou ao mérito. A responsabilidade da instituição financeira, in casu, é de natureza objetiva em sede de prestação de serviços do fornecedor, com base no risco da atividade desenvolvida, sendo aplicável o art. 14 do CDC, por ter sido prevista expressamente a atividade bancária no conceito de serviço pela legislação. Para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, § único; 17 e 29), que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é considerado fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Nesse sentido, a jurisprudência vem reiteradamente decidindo que o cliente bancário é considerado consumidor. A aplicação das normas de proteção ao consumidor às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006). A responsabilidade das instituições bancárias, como é o caso da ré, encontra-se sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência assente do eg. STJ, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Quando se fala de responsabilidade objetiva, quer-se dizer que não é exigida a demonstração da culpa do agente causador do prejuízo, sendo suficiente a comprovação do dano causado e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente, no caso, a Caixa Econômica Federal. Nos presentes autos, não há controvérsia quanto à inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes mantido por órgão de proteção ao crédito, em razão de débito com vencimento em 21/09/2024 (ID 68046351). Outrossim, é incontroversa a quitação do referido débito após o vencimento, conforme demonstrado no extrato de evolução contratual (ID 74528914 - Pág. 3) e reconhecido pela CEF em sua contestação (ID 74528907), os quais evidenciam que a parcela com vencimento em 21/09/2024 foi adimplida em 21/10/2024. Entretanto, mesmo após o pagamento da dívida, o nome do consumidor foi inserido e/ou permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 (cinco) dias úteis. Dispõe a Súmula 548 do STJ, a respeito: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ. Em suma, apesar de amparada por lei, a inscrição revelou-se indevida após o pagamento da dívida, considerando que CEF teria o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis (proclamado pelo STJ como lapso temporal razoável para a respectiva exclusão pelo credor - REsp 1149998 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2009/0139891-0 Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA j. 07/08/2012 - DJe 15/08/2012) para excluir o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. No entanto, é perceptível a inadmissibilidade da restituição em dobro. Requerida pela parte autora. Não obstante a natureza de relação de consumo, verifica-se a inaplicabilidade da situação delineada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que seria indispensável a comprovação da má-fé por parte do credor, requisito que não restou evidenciado no presente processo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que seria indispensável a comprovação da má-fé por parte do credor, requisito que não restou evidenciado no presente processo. Passo à análise dos danos morais alegados. No presente caso, o fato ensejador do dano moral consistiu na manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida já paga. Inegáveis o prejuízo e o dever de indenizar os danos morais sofridos, já que, em decorrência de falha na prestação de serviços, teve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza a escassa presteza e probidade nos serviços. Deste modo, uma vez presente o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, há o dever de indenizar. O nexo de causalidade está devidamente comprovado nos autos diante da conduta ilícita do banco réu em manter o nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes referente a um débito já solvido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (AgRg no Ag 1152175/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011). Devidos, portanto, danos morais. Superada a existência do dever de indenizar, passo à análise da importância arbitrada a título de danos morais, a qual deve observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É de ser admitido, na apreciação do valor indenizatório, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Para quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, a repercussão do fato e, em especial, o efeito pedagógico. À falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. A propósito, destaco que: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (Jurisprudências em Teses do STJ - Edição n. 125: Responsabilidade Civil - Dano Moral). No caso em análise, a extensão dos danos resta evidente pelas circunstâncias do fato, ante a ocorrência do registro quando superada a causa que lhe deu ensejo. Feitas essas considerações, e analisando o conteúdo probatório, pode-se concluir que a conduta do banco demandado ocasionou uma lesão ao patrimônio ideal da demandante, capaz de tornar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável à hipótese dos autos. Ao valor da indenização por danos morais aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). In casu, entendo que o evento danoso ocorreu em 29/10/2024 (6º dia útil após o pagamento da dívida). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar a inexistente a dívida objeto da presente lide e, assim o fazendo, determino a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito cujo objeto guarde relação com a matéria discutida no feito, contrato nº 00560203010442330000, com vencimento em 21/09/2024 e no valor de R$ 321,48, devendo a ré ser intimada para o cumprimento desta obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias; b) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por dano moral, atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da prolação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Julgo improcedente o pedido indenização por danos materiais. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome da parte autora do banco de dados de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.) cujo objeto guarde relação com a matéria discutida no feito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Concedo o benefício da gratuidade da justiça por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: (a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; (b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, caso em que deverá requerer a intimação da parte ré e apresentar planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (c) comprovado nos autos o depósito dos valores referentes à condenação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo impugnação, expeça-se alvará; (d) nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

18/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA KELLY NASCIMENTO SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alvará

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de planilha de cálculo

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(57)