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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

Partes do Processo

ANTONIA TAMIRES CHAVES GAMA

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE 34772·CPF·Representa: Autor

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE 24337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

31/03/2026, 15:06

10/02/2026, 00:28

10/02/2026, 00:28

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 12:05

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h