Recurso Inominado Cível 0001147-54.2022.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.390,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

TYAGO CARNEIRO MENDES

CPF

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

OAB/PB 32787·CPF·Representa: Autor

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PB 32120·CPF·Representa: Autor

YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS

OAB/PB 22249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

TYAGO CARNEIRO MENDES

CPF

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/10/2025, 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

28/10/2025, 13:38

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 27/10/2025

28/10/2025, 13:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de União Federal em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de TYAGO CARNEIRO MENDES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:17

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 09:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2025, 09:30

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:03

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/10/2025, 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

28/10/2025, 13:38

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 27/10/2025

28/10/2025, 13:38

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 09:30

Decisão

•25/09/2025, 09:30

28/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de União Federal em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de TYAGO CARNEIRO MENDES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:17

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 09:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2025, 09:30

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:18

Conhecido o recurso de TYAGO CARNEIRO MENDES - CPF: 087.172.174-07 (RECORRENTE) e provido

11/06/2025, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 15:25

Juntada de despacho inspeção

11/03/2025, 11:27

Conclusos para julgamento

01/03/2025, 06:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

27/02/2025, 16:44

Decorrido prazo de União Federal em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de União Federal em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TYAGO CARNEIRO MENDES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

31/01/2025, 08:05

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 07:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 6

30/01/2025, 07:22

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

26/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de União Federal em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de TYAGO CARNEIRO MENDES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/09/2024, 11:08

Conhecido o recurso de TYAGO CARNEIRO MENDES - CPF: 087.172.174-07 (RECORRENTE) e provido

27/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 19:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/06/2024, 07:57

Determinação de redistribuição por prevenção

10/06/2024, 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de procuração/habilitação

29/02/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 11:16

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 13:44

Acórdão

•11/06/2025, 10:18

Decisão

•30/01/2025, 07:22

Decisão

•30/01/2025, 07:22

Acórdão

•27/09/2024, 08:25

Despacho

•10/06/2024, 15:24

Sentença

•13/10/2023, 18:31

Despacho

•18/06/2023, 20:15

Despacho

•19/11/2022, 10:11

Despacho

•19/11/2022, 10:11

Documento Comprobatório

•27/04/2022, 14:07

Decisão

•12/04/2022, 17:34