Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010644-84.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 24.659,26

Órgão julgador

6ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE MOTA CIRINO

OAB/TO 10772·CPF·Representa: Autor

KATIA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 13:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 12:19

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 20:47

Juntada de Certidão

30/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

29/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:29

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 16:54

Juntada de Certidão

27/04/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:54

Processo Reativado

27/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

27/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de documentos diversos

27/04/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 07:55

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

26/03/2026, 07:55

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 13:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 12:19

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 20:47

Juntada de Certidão

30/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:54

29/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:29

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 16:54

Juntada de Certidão

27/04/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:54

Processo Reativado

27/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

27/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de documentos diversos

27/04/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 07:55

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

26/03/2026, 07:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

11/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:41

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 18:29

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

27/02/2026, 18:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.

09/12/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:41

Publicado Sentença em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:41

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2025, 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 18:53

Juntada de Certidão

01/12/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:53

Homologada a Transação

01/12/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 17:25

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:53

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:53

Juntada de Certidão

21/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão

21/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2025, 16:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 06:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

25/07/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

25/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de contestação

24/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de laudo pericial

19/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de contestação

29/06/2025, 22:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

21/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:21

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 17:16

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/06/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010644-84.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. H. P. D. N. Advogado(s) do reclamante: KARINE MOTA CIRINO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - ANEXAR O CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal atualizado, bem como para que junte aos autos os documentos de identificação civil e CPF de todos os componentes do referido núcleo familiar (No caso de menores de 18 anos que não sejam autores e não possuam RG e CPF, poderá ser juntada apenas a certidão de nascimento), sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina Grande, data de validação no sistema. GUSTAVO FERREIRA ADELINO DE LIMA Diretor de Secretaria

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:27

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 14:09

Sentença

•01/12/2025, 18:53

Sentença

•01/12/2025, 18:53

Decisão

•21/11/2025, 18:52

Decisão

•21/11/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:22

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:54

Sentença

•01/12/2025, 18:53

Sentença

•01/12/2025, 18:53

Decisão

•21/11/2025, 18:52

Decisão

•21/11/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:28