Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036061-67.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036061-67.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500327-31.2020.4.05.8302. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo de 13º salário, com o pagamento das diferenças respectivas relativas aos últimos cinco anos. O ente público apresentou contestação. Pois bem. Em preliminar, não houve determinação de suspensão dos processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quanto ao Tema 1233. No tocante à gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §3º, CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por outro lado, analisando os autos, verifico que a parte autora possui proventos líquidos de razoável monta, que supera, inclusive, a faixa de isenção de imposto de renda, não demonstrando, tampouco, gastos excessivos que tornem o valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação da própria manutenção. Indefiro, assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de relação de trato sucessivo cuja violação se renova periodicamente, entendo incidir a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, nos termos da súmula n.º 85 do STJ. Assim, deve ser acolhida tão somente a prejudicial em relação às prestações anteriores ao quinquênio, contado do ajuizamento desta ação. O cerne da questão é saber se o abono de permanência integra ou não a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário. O abono de permanência é previsto no art. 40 da CF: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A Lei n.º 10.887/2004 assim dispõe: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. A base de cálculo das férias (art. 78, §4º), do adicional de férias (art. 76) e do 13º salário (art. 63), por sua vez, é a remuneração do servidor, que, nos termos da Lei n.º 8112/90, é assim conceituada: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei Ora, como o abono de permanência não possui caráter eventual, deve integrar a remuneração do servidor para fins de pagamento das férias, do seu adicional e do 13º salário. A jurisprudência vem acolhendo o pedido veiculado na petição inicial, conforme julgado abaixo transcrito: “Em que pesem os argumentos recursais, filio-me ao posicionamento adotado no julgado de primeiro grau. Releva notar que o eg. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o abono de permanência configura remuneração do servidor, ao analisar a possibilidade de incluí-lo na base de cálculo da licença-prêmio. Senão vejamos os arestos abaixo coligidos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ, Primeira Turma, AINTARESP 475822, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 06/12/2018, DJE 19/12/2018, grifos acrescidos) *** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP 1795795, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 17/09/2019, DJE 11/10/2019, grifos acrescidos) Tem-se, portanto, que o abono de permanência afigura-se como parcela remuneratória, visto que detem o caráter permanente exigido no art. 41 da Lei nº 8.112/90, que dispõe: “Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”. Nesse sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, consoante se denota dos acórdãos exarados nas ações especiais de nºs 0519496-44.2019.4.05.8300, julgada em 05/05/2020, e 0517236-91.2019.4.05.8300, 0503894-23.2018.4.05.8308 e 0511621-57.2018.4.05.8300, estas últimas julgadas em 21/02/2020. Diante desse cenário, reputo correto o reconhecimento de que a parte autora faz jus à inclusão da parcela do abono de permanência percebido pelo instituidor na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional, devendo ser pagas as diferenças devidas atinentes aos últimos cinco anos, contados da data da propositura do presente feito ou do requerimento administrativo, caso existente. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal da Justiça Federal de Pernambuco - – Relatora Juíza Federal POLYANA FALCÃO BRITO - Data de Julgamento: 03/07/2020). Outrossim, quanto à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, observa-se que, considerando que o abono de permanência faz parte da remuneração do servidor, deverá integrar os cálculos da gratificação natalina. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo de 13º salário, com o pagamento das diferenças (decorrentes da não inclusão de abono de permanência na base de cálculo das férias e do seu adicional e na base de cálculo de 13º salário) relativas aos últimos cinco anos mediante RPV, incidindo sobre o montante, correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.. Indefiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) em 13/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO DO PRADO em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(42)