Procedimento do Juizado Especial Cível 0004789-15.2025.4.05.8108 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004789-15.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 08:24

Processo Desarquivado

11/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:26

Transitado em Julgado em 12/06/2025

16/06/2025, 08:30

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 08:30

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

16/06/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004789-15.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): E. G. B. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que há litispendência sempre que se reproduzir ação idêntica à outra anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Nos termos do art. 240, caput, do CPC, por sua vez, a citação válida é o fato jurídico que induz litispendência. Esta ação apresenta identidade de partes e pedido em relação à ação identificada sob os autos nº 0007746-13.2025.4.05.8100. Nesses, todavia, ainda não houve citação. Esta demanda, ao repetir integralmente os elementos de outra mais antiga, encontra, pois, obstáculo insuperável ao respectivo processamento. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. SERVIDOR RESPONSÁVEL Documento assinado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/06/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 07:32

Juntada de documento comprobatório

06/06/2025, 14:54

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 10:57

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 11:40

Sentença

•11/06/2025, 11:40

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de documento comprobatório

Distribuído por sorteio