Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001836-78.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001836-78.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio, atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de pensão por morte A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos dependentes do segurado em face de seu óbito, a fim de preservar-lhes a dignidade. Assegurou-se às pessoas nessa condição o benefício de pensão por morte, não inferior ao salário mínimo, nos termos das previsões contidas no art. 203, inciso V, e § 2º: “Art. 203. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que definiu nos artigos 74 a 79 os parâmetros para a concessão do benefício de pensão por morte. Pela leitura atenta do texto normativo, consideram-se requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do óbito do segurado instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento de todas as exigências necessárias à concessão de aposentadoria à época do óbito; c) a qualidade de dependente do requerente. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção absoluta de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Até a edição da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, qualquer que fosse o número de contribuições do instituidor e a idade do beneficiário, era vitalícia. Todavia, por meio da referida lei, foi modificado o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que passou a viger, a partir de 3 de janeiro de 2016 (art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.135/2015), com a seguinte formulação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Assim, os períodos de duração do benefício em favor do cônjuge ou companheiro, na hipótese de o instituidor haver falecido após 03/01/2016, estão escalonados de acordo com número de contribuições vertidas, com o tempo de duração de casamento ou convivência e com a idade do beneficiário. Outra modificação importante no regime jurídico do benefício de pensão por morte foi introduzida por meio da Lei nº 13.846, de 2019. A nova lei, com vigência imediata, alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício – DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias do falecimento, para os demais dependentes, ao invés dos 90 (noventa) dias para todos os dependentes prescritos anteriormente. Ultrapassado esse lapso, a DIB é a própria data de entrada do requerimento – DER. É rigorosamente próprio deixar claro que o benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual, para o exame de sua concessão, aplica-se a lei vigente na data do óbito. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por último, no que diz respeito a essa espécie de dependente, admite-se a concessão do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para os filhos, também dependentes de primeira classe, o benefício cessa ao completar 21 (vinte e um anos de idade), salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não se admite o prolongamento do benefício até que o filho complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário. Nesse sentido, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização que "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário.". Em se tratando de filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, exige-se que a prova de que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor ( REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) para que se tenha direito ao benefício, que cessará apenas na hipótese de superação do estado incapacitante. O art. 75 da Lei nº 8.213/91 determinava que o valor mensal da pensão por morte seria de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Todavia, o cálculo do valor da renda mensal foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual prevê em seu art. 23 que a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Por sua vez, o art. 23, §3º, da EC nº 103/2019, determina que na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Óbito do instituidor A pretensa instituidora faleceu em 21/01/2000, conforme certidão de óbito constante no ID 64191061. 2.2.3. Qualidade de segurado do instituidor 2.2.3.1. Período de atividade rural autodeclarado Há nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (ID 51341798) na qual se indica(m) o(s) seguinte(s) período(s) de exercício de atividade rural: a) de 02/02/1985 a 21/01/2000. Cumpre aferir se tal(is) intervalo(s) pode(m) ser ratificado(s) e, por consequência, ter-se por provado o labor rurícola por tempo suficiente para a obtenção do benefício de forma vitalícia. 2.2.3.2. Comprovação da qualidade de segurado especial e desnecessidade de prova oral. Aplicados os parâmetros estabelecidos no subitem 6.1, inciso III, do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS/2019, constata(m)-se o(s) seguinte(s) documento(s) relacionado(s) ao desempenho da atividade rural pelo(a) instituidor(a), sendo pelo menos um deles anterior ao fato gerador do benefício e datados há no máximo 7 (sete) anos e 6 (seis) meses da data do óbito (21/01/2000): i) Certidão de casamento datada de 26/03/1996, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64191059); ii) Título de domínio concedido ao promovente (ID 64191064); iii) Aposentadoria por idade rural concedida a JOÃO NUNES DOS SANTOS em 12/02/2015 (ID 70063788); iv) Hora de Plantar 1998/1999 em nome do autor (ID 64191072). Observa-se que o(a) falecido(a) não possui vínculos urbanos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 70063789). Ademais, o INSS não indicou de forma individualizada e com referência concreta a documentos existentes nos autos a existência de fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito do(a) AUTOR(A) que impedissem a concessão do benefício de indícios irregularidades que demandassem esclarecimento através de prova oral a ser produzida em audiência. Limitou-se a expor argumentos genéricos e desconsiderou, pura e simplesmente, toda a nova normatização legal e regulamentar relativa ao reconhecimento da qualidade de segurado especial e ao exercício de atividade nessa condição constante dos arts. 38-A, 38-B, e 106 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, e a orientação administrativa enunciada no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS/2019. Sem que tenha havido a análise concreta pelo INSS das provas já produzidas nem das novas regras legais e regulamentares anteriormente expostas, mostra-se desnecessária a produção de prova oral, nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS. Efetivamente, a autarquia não expôs a necessidade e a utilidade na produção de prova oral em audiência. Diante do conjunto probatório produzido e dos novos critérios legais que regem a matéria, a autodeclaração apresentada nestes autos foi ratificada por período suficiente para a demonstração da qualidade de segurado(a) especial do(a) falecido(a). 2.2.4. Qualidade de dependente O(A) AUTOR(A) trouxe aos autos certidão de casamento por meio da qual comprova ser esposo da instituidora (ID 64191059). Consta, ainda, na certidão de óbito a informação que o extinto era casado (ID 64191061), bem como a menção ao autor como declarante. Ademais, a dependência financeira do esposo é presumida, pelo que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício. Dessa forma, é devida a pensão por morte ao(à) AUTOR(A), cuja data de início do benefício – DIB recai a 25/09/2024 (data de entrada do requerimento – ID 70063797), uma vez que o requerimento administrativo foi protocolizado após 30 (trinta) dias da data do óbito (DO: 21/01/2000 – ID 64191061) (art. 74, I, incluído pela Lei n. 9.528/97). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciem a (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL DIB – data de início do benefício 25/09/2024 (DER) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício nos termos da legislação de regência RMI - Renda Mensal Inicial no valor de 1 (um) salário-mínimo b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NUNES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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