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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 27.216,00

Órgão julgador

38ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 38ª Vara Federal

Partes do Processo

JOAO EDUARDO BARBOSA DE LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BARBOSA DE LIMA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BARBOSA DE LIMA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BARBOSA DE LIMA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BARBOSA DE LIMA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(53)