Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053835-65.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053835-65.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053835-65.2023.4.05.8100. AUTOR: YARA SALES VIDAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Yara Sales Vidal ajuizou o presente processo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) da sua aposentadoria, para que fossem considerados, no período básico de cálculo, as diferenças apuradas em sentença trabalhista (acerca das quais houve recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador), decorrentes do acréscimo salarial e seus reflexos, vale dizer, para que fossem retificados os salários-de-contribuição relativamente ao período de 11/2003 a 12/2011. O pleito foi parcialmente deferido por sentença transitada em julgado nos seguintes termos (id. 46470870): [J]julgo parcialmente procedente o pleito da exordial, resolvendo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), para condenar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nas seguintes obrigações: (1) revisar a RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria da autora (NB. 168.166.236-9), retificando os salários-de-contribuição apenas das competências nas quais houve o acréscimo de parcela trabalhista, conforme anotação no CNIS, no intervalo expressamente requerido, compreendido entre 11/2003 a 12/2011, para efeito de composição do PBC (Período Básico de Cálculos) e apuração de nova RMI, cujo cálculo deverá ser oportunamente elaborado; e (2) pagar à autora as diferenças de renda mensal decorrentes da revisão descrita no item (1), desde a DIB (Data de Início do Benefício), a saber, 2/7/2014 até a efetiva revisão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, diferenças estas que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e acrescidas dos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Na fase de execução, a parte autora apresentou uma planilha com o cálculo da RMI revisada e pugnou pela intimação do INSS a cumprir a obrigação de fazer no valor indicado por ela (RMI R$ 4.216,34) (id. 48821311). Em resposta à intimação judicial, a CEAB-DJ comunicou o cumprimento do julgado e informou (id. 61379347): Com a conclusão da revisão, tanto a Renda Mensal Inicial – RMI passou de R$ 2.272,07 para R$ 2.406,55 e a Mensalidade Reajustada – MR de R$ 4.067,43 para R$ 4.308,17, gerando um complemento positivo de R$ 240,74 referente ao período de 01/01//2025 a 31/01/2025. Com base nos dados fornecidos pela CEAB-DJ, a contadoria judicial elaborou o cálculo das parcelas atrasadas (id. 61750623), mas a parte autora impugnou o cumprimento da obrigação alegando que o benefício não fora devidamente revisado conforme os parâmetros da sentença (id. 61932337). Na sequência, a contadoria judicial elaborou informações (id. 63935413) afirmando que nada mais era devido à parte autora. A procuradoria do INSS manifestou anuência (id. 65388143), mas a parte autora ratificou os termos da sua impugnação (id. 65593271). Ato contínuo, a contadoria judicial juntou novas informações (id. 74494937), desta feita admitindo que, de fato, não computara, no cálculo anterior, o acréscimo de parcelas trabalhistas determinado na sentença. Além disso, concernente à planilha apresentada pela parte autora no id. 48821311, na qual indicara o fator previdenciário de 1.71, a contadoria elucidou que o acréscimo nos salários de contribuição, determinado na sentença, não teria reflexos concretos no fator previdenciário. Pois bem. Inicialmente, conforme esclareceu a contadoria judicial no id. 74494937, não prospera o fator previdenciário trazido na planilha de id. 48821311. Deveras, o comando judicial impôs o acréscimo de valores reconhecidos na seara trabalhista aos salários de contribuição do período de 11/2003 a 12/2011, o qual, com exceção da competência de 12/2009, já havia sido computado como tempo de contribuição pelo INSS quando da concessão do benefício previdenciário. Quanto ao ponto, a contadoria demonstrou que, ainda que se considerasse a referida competência de 12/2009 no período contributivo, isso não teria reflexos significativos no cálculo do fator previdenciário, que permaneceria no patamar de 0,8373, igual ao que foi utilizado pela autarquia federal. Portanto, afasto a impugnação da parte autora quanto ao fator previdenciário utilizado no cálculo de sua aposentadoria. No mais, quanto à inclusão de parcelas trabalhistas nos salários de contribuição, de acordo com os parâmetros da sentença e informações do CNIS (id. 30752466), a contadoria judicial apresentou novo cálculo, desta vez estimando a RMI revisada em R$ 2.406,55 e apurando o montante de R$ 23.769,43 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) devido para liquidação do julgado. Sobre esse aspecto, depreende-se das informações do CNIS (id. 30752466) que houve o lançamento de parcelas trabalhistas em várias competências do intervalo compreendido entre 11/2003 e 12/2011, dentre elas, relacionamos algumas a título de ilustração: Competência Recolhimento referente a reclamação trabalhista Salário de contribuição Total considerado no novo cálculo da contadoria 10/2007 208,95 2.096,05 2.305,00 11/2007 341,73 1.572,04 1.913,77 12/2007 170,75 1.974,06 2.145,71 1/2008 172,28 2.659,78 2.832,06 Destarte, verifica-se que a contadoria judicial cumpriu a determinação do julgado e computou os recolhimentos referentes à reclamação trabalhista, realizados no período de 11/2003 a 12/2011 (id. 74494937), para revisar a RMI do benefício da parte autora. Frise-se que o valor da RMI calculado pela contadoria é o mesmo indicado pelo INSS no id. 61379347 (R$ 2.406,55). JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Ante o exposto homologo o cálculo colacionado do id. 74500287,ao tempo em que determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o quinquídio sem manifestação, expeça-se requisitório de pagamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA/SJCE

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA SALES VIDAL em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(22)