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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.620,34

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Partes do Processo

FRANCISCA LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de documento comprobatório

Todas as movimentações(29)