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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.237,70

Órgão julgador

33ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ALANO MOURAO LEANDRO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALANO MOURAO LEANDRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANO MOURAO LEANDRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANO MOURAO LEANDRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANO MOURAO LEANDRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANO MOURAO LEANDRO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)