Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0516015-05.2021.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

RUBEM JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO

OAB/PE 20070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

RUBEM JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficam as partes intimadas para tomarem ciência das informações anexadas pela parte ré e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e posterior arquivamento do feito. Recife, data da movimentação.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 09:49

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:27

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 16:23

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:12

Decisão

•23/04/2025, 16:23

13/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficam as partes intimadas para tomarem ciência das informações anexadas pela parte ré e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e posterior arquivamento do feito. Recife, data da movimentação.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 09:49

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:27

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 16:23

Determinação de redistribuição por prevenção

23/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:22

Migração de Sistema Eletrônico

17/04/2025, 17:10

Juntada de Informações

12/04/2025, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 11:19

Processo Reativado

17/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:53

Baixa Definitiva

23/01/2025, 16:49

Processo Reativado

22/01/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/01/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica

14/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/12/2024, 15:56

Baixa Definitiva

02/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/09/2024, 23:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/09/2024, 23:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/09/2024, 23:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/09/2024, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

21/09/2024, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/08/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica

02/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

02/08/2024, 00:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/07/2024, 23:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

26/07/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica

23/07/2024, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/07/2024, 08:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/06/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica

17/06/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/06/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:11

Processo Reativado

06/06/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/06/2024, 04:29

Baixa Definitiva

17/05/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:42

Alterada a parte

16/05/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:10

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de Denúncia

18/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica

04/09/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/08/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica

03/07/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/07/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/07/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:00

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/06/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:39

Baixa Definitiva

23/06/2023, 09:28

Recebidos os autos

23/06/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:02

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica

26/05/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

26/05/2023, 00:30

Juntada de Certidão

16/05/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/01/2023, 17:28

Recebidos os autos

27/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica

23/12/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica

15/11/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/11/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica

11/09/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

11/09/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

01/09/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Recurso de sentença (JEF)

28/07/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

18/07/2022, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica

14/07/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:04

Julgado procedente o pedido

13/07/2022, 17:03

Alterada a parte

12/07/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica

12/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

12/07/2022, 00:31

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão

02/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2022, 17:42

Confirmada a citação eletrônica

21/12/2021, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 20:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/12/2021, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica

20/09/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

20/09/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

20/09/2021, 00:32

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 23:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 23:47

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição inicial

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 16:10

Protocolizada Petição

01/07/2021, 16:10

Decisão

•23/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:39

Acórdão

•15/05/2023, 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 14:59

Decisão

•16/12/2022, 13:25

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:12

Decisão

•23/04/2025, 16:23

Decisão

•23/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:39

Acórdão

•15/05/2023, 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 14:59

Decisão

•16/12/2022, 13:25

Decisão

•04/11/2022, 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 11:37

Sentença

•13/07/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 23:43