Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048650-21.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.083,22

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN NEY NUNES SANTOS

OAB/AL 9659·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL 9692·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 10:15

Publicado Despacho em 21/11/2025.

21/11/2025, 10:15

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 15:53

Determinado o Arquivamento

18/11/2025, 15:53

Juntada de documento comprobatório

10/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão

08/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas

16/10/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:53

Todas as movimentações(53)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 10:15

Publicado Despacho em 21/11/2025.

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 15:53

Despacho

•18/11/2025, 15:53

21/11/2025, 10:15

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 15:53

Determinado o Arquivamento

18/11/2025, 15:53

Juntada de documento comprobatório

10/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão

08/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas

16/10/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:53

Conclusos para decisão

03/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 03:38

Publicado Intimação do Requisitório em 12/09/2025.

12/09/2025, 03:38

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 00:17

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/09/2025, 00:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/06/2025, 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/06/2025, 08:53

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 08:53

Juntada de Certidão

05/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:33

Publicado Sentença em 21/05/2025.

30/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:24

Homologada a Transação

19/05/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

18/05/2025, 20:59

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:41

Juntada de Petição de laudo pericial

22/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 06:29

Juntada de documento comprobatório

17/12/2024, 20:40

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 10:38

Despacho

•13/10/2025, 16:53

Despacho

•13/10/2025, 16:53

Sentença

•19/05/2025, 16:23