Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033463-61.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033463-61.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033463-61.2024.4.05.8100. AUTOR: ROSEMARY DE OLIVEIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIVANIA PRACIANO DA SILVA - CE42691 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando atentamente os autos, verifico que o acordo homologado na sentença do id. 59168440 garantia a viabilização do pedido administrativo de prorrogação do benefício (vide id. 58782407). Cumprindo a obrigação de fazer, o INSS implantou o benefício acordado. De acordo com o acordo entre as partes, foi fixada uma DCB em 25/03/205 (data de cessação do benefício), com a garantia do direito da autora ao pedido de prorrogação. Em petição contida no id. 66171937, a autora alega que requereu a prorrogação do benefício dentro do prazo mas seu pedido foi negado sob o fundamento de que o benefício havia sido concedido com documento médico, sem perícia presencial. De fato, quando os benefícios por incapacidade são concedidos apenas com a apresentação de documentação médica, não há possibilidade de pedido de prorrogação, cabendo ao segurado efetuar novo requerimento administrativo. Não é este, contudo, o caso dos autos. Como dito, o benefício foi concedido em razão de acordo judicial firmado entre as partes, com garantia expressa da possibilidade do pedido de prorrogação. Assim sendo, determino o restabelecimento do benefício a partir desta data, devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 dias, contados da implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação, com a designação da perícia administrativa. O benefício não deve ser cessado enquanto não for realizada a perícia administrativa. Homologo os cálculos apresentados pela demandante no id. 66171955, tendo em vista a concordância da parte ré (id. 67347374), devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Intimem-se as partes. Expeça(m)-se a(s) RPV/PRC(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Intimações e expedientes necessários. Juiz Federal, (assinado eletronicamente) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY DE OLIVEIRA MACIEL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)