Procedimento Comum Cível 0040397-17.2024.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0040397-17.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO KARINA GUIMARÃES DA SILVA propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, pretendendo consignar os pagamentos das parcelas em atraso relativas contrato habitacional n° 8444 855553345568.8, para fins de quitação da dívida. Afirma a demandante que adquiriu de terceiros o imóvel situado à Avenida Doutor Belmino Correia, nº 4115, Ap. 604, Bloco 02 Timbi, Camaragibe/PE (Conjunto Habitacional Parque Verde Condomínio Clube – anexo 58846797), mediante negócio jurídico em que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento em curso junto à CEF. Contudo, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas e as tentativas posteriores de quitação das parcelas em atraso restaram frustradas, em virtude de recusa injustificada da credora em receber os respectivos pagamentos. No curso do presente feito, restou evidenciado que se operou a consolidação da propriedade imobiliária pela CEF, consoante edital de leilão que instrui os autos (anexo 72603162). Diante consolidação da propriedade imobiliária pela credora, a controvérsia deduzida nos autos cinge-se ao próprio direito de propriedade do imóvel objeto de contrato de financiamento, cujo valor atual, consoante avaliação constante do referido Edital de leilão, consiste no montante de R$ 163.000,00 (fl. 68 do anexo 72603162). Diante disso, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da demanda, em virtude de o valor da causa superar o teto estabelecido em lei para as causas de competência dos JEFs, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. (anexo 74960013). A autora apresentou petição demonstrando que o primeiro leilão do imóvel objeto dos autos encontra-se designado para dia 16/06/2025, às 10 horas. Alegou a ocorrência de conflito negativo de competência ao argumento de que esta demanda foi anteriormente distribuída na 7ª Vara Federal/PE, sob nº 0820704-14.2024.4.05.8300, contudo foi declarada a incompetência do juízo, em razão do valor da causa. Assim, requereu que seja suscitado, por este juízo, conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Requereu ainda que seja enviada cópia da decisão de incompetência proferida por este juízo para a 6ª Vara Federal/PE, juízo no qual tramita Mandado de Segurança sob nº 0810958-88.2025.4.05.8300, que trata da pretensão deduzida nos autos. Decido. Pretende a autora que este juízo suscite conflito negativo de competência em virtude da decisão de incompetência absoluta proferida nos autos. Ocorre que o conflito de competência constitui incumbência do juízo que recebe os autos, após a decisão de declínio de competência, nos termos do §único do art. 66 do CPC, que assim dispõe: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” Assim, cabe ao juízo destinatário dos autos, que não concordar com a decisão de declínio, suscitar conflito negativo de competência. No caso dos autos, foi proferida por este juízo a decisão de declínio de competência, de modo que incabível que o respectivo conflito negativo seja suscitado pelo mesmo juízo. Por sua vez, considerando o processamento da mesma demanda perante a 7ª Vara Federal/PE, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a determinação quanto à redistribuição do feito, constante da decisão retro (anexo74960013), e determino a remessa dos autos àquele juízo, mediante a redistribuição do feito por dependência ao Processo nº 0820704-14.2024.4.05.8300, nos termos 286, II, do CPC. Ainda, remeta-se cópia do presente decisum para a 6ª Vara Federal/PE, para fins de instrução do Mandado de Segurança nº 0810958-88.2025.4.05.8300, fazendo a presente decisão as vezes de ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da validação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO KARINA GUIMARÃES DA SILVA propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, pretendendo consignar os pagamentos das parcelas em atraso, relativas contrato habitacional n° 8444 855553345568.8, para fins de quitação da dívida. Afirma a demandante que adquiriu de terceiros o imóvel situado à Avenida Doutor Belmino Correia, nº 4115, Ap. 604, Bloco 02 Timbi, Camaragibe/PE (Conjunto Habitacional Parque Verde Condomínio Clube – anexo 58846797), mediante negócio jurídico em que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento em curso junto à CEF. Contudo, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, e as tentativas posteriores de quitação das parcelas em atraso restaram frustradas, em virtude de recusa injustificada da credora em receber os respectivos pagamentos. Assim, requer o pagamento em consignação das parcelas em atraso, para fins de quitação da dívida. A autora realizou pagamentos nos autos, via GRU, para fins de quitação das referidas parcelas (anexos 61373892, 65480735, 69468133 e 71827935). Aparte ré apresentou contestação (anexo 66265465), na qual apresentou preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita e de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve nenhuma tentativa de pagamento normal da dívida. No mérito, alegou que não houve “recusa manifestada por escrito pela instituição bancária”, nos termos do art. 539, §3º, do CPC e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou petição requerendo a concessão de tutela de urgência, em virtude da designação de leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide (anexo 72603161). Extrai-se dos autos que se operou a consolidação da propriedade imobiliária pela CEF, consoante edital de leilão que instrui os autos (anexo 72603162). Decido. Sobreveio, no curso do feito, informação acerca da consolidação da propriedade imobiliária do imóvel objeto dos autos, consoante Edital de leilão da CEF, datado de 05/05/2025, que inclui o referido imóvel, com datas designadas para os dias 16/06/2025 e 25/06/2025, (fl. 68 do anexo 72603162) Assim, a controvérsia deduzida nos autos cinge-se ao próprio direito de propriedade do imóvel objeto de contrato de financiamento, cujo valor atual, consoante avaliação constante do referido Edital de leilão, consiste no montante de R$ 163.000,00 (fl. 68 do anexo 72603162). Verifica-se, portanto, que o proveito econômico da demanda supera o teto estabelecido em lei para as causas de competência dos JEFs, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, nos da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, em virtude da qual foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis Federais, competem-lhes os julgamentos de procedimentos cíveis de competência da Justiça Federal que não possuam alta complexidade e, respeitadas as exceções previstas no parágrafo primeiro do artigo 3º da referida lei, tenham como valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos. Por conseguinte, configurado que o valor da causa é superior ao referido montante, o processo comum, regido pelo Código de Processo Civil e que tramita no ambiente virtual do “Processo judicial eletrônico - PJe”, é o que se revela adequado para o desenvolvimento da demanda. Por outro lado, a questão versa sobre incompetência absoluta e, como tal, deve ser reconhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada, não sendo passível de prorrogação. Cumpre destacar que não se afigura necessário ouvir previamente a parte autora, como atividade de cooperação (art. 10 do CPC), porque a decisão em comento não trata do mérito da questão deduzida em juízo (art. 6º do CPC). Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especial para a causa, declarando-a, ex offício, a teor do disposto no art. 64, §1º, do CPC. Por conseguinte, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis de Recife/PE. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da validação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO KARINA GUIMARÃES DA SILVA propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, pretendendo consignar os pagamentos das parcelas em atraso, relativas contrato habitacional n° 8444 855553345568.8, para fins de quitação da dívida. Afirma a demandante que adquiriu de terceiros o imóvel situado à Avenida Doutor Belmino Correia, nº 4115, Ap. 604, Bloco 02 Timbi, Camaragibe/PE (Conjunto Habitacional Parque Verde Condomínio Clube – anexo 58846797), mediante negócio jurídico em que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento em curso junto à CEF. Contudo, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, e as tentativas posteriores de quitação das parcelas em atraso restaram frustradas, em virtude de recusa injustificada da credora em receber os respectivos pagamentos. Assim, requer o pagamento em consignação das parcelas em atraso, para fins de quitação da dívida. A autora realizou pagamentos nos autos, via GRU, para fins de quitação das referidas parcelas (anexos 61373892, 65480735, 69468133 e 71827935). Aparte ré apresentou contestação (anexo 66265465), na qual apresentou preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita e de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve nenhuma tentativa de pagamento normal da dívida. No mérito, alegou que não houve “recusa manifestada por escrito pela instituição bancária”, nos termos do art. 539, §3º, do CPC e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou petição requerendo a concessão de tutela de urgência, em virtude da designação de leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide (anexo 72603161). Extrai-se dos autos que se operou a consolidação da propriedade imobiliária pela CEF, consoante edital de leilão que instrui os autos (anexo 72603162). Decido. Sobreveio, no curso do feito, informação acerca da consolidação da propriedade imobiliária do imóvel objeto dos autos, consoante Edital de leilão da CEF, datado de 05/05/2025, que inclui o referido imóvel, com datas designadas para os dias 16/06/2025 e 25/06/2025, (fl. 68 do anexo 72603162) Assim, a controvérsia deduzida nos autos cinge-se ao próprio direito de propriedade do imóvel objeto de contrato de financiamento, cujo valor atual, consoante avaliação constante do referido Edital de leilão, consiste no montante de R$ 163.000,00 (fl. 68 do anexo 72603162). Verifica-se, portanto, que o proveito econômico da demanda supera o teto estabelecido em lei para as causas de competência dos JEFs, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, nos da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, em virtude da qual foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis Federais, competem-lhes os julgamentos de procedimentos cíveis de competência da Justiça Federal que não possuam alta complexidade e, respeitadas as exceções previstas no parágrafo primeiro do artigo 3º da referida lei, tenham como valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos. Por conseguinte, configurado que o valor da causa é superior ao referido montante, o processo comum, regido pelo Código de Processo Civil e que tramita no ambiente virtual do “Processo judicial eletrônico - PJe”, é o que se revela adequado para o desenvolvimento da demanda. Por outro lado, a questão versa sobre incompetência absoluta e, como tal, deve ser reconhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada, não sendo passível de prorrogação. Cumpre destacar que não se afigura necessário ouvir previamente a parte autora, como atividade de cooperação (art. 10 do CPC), porque a decisão em comento não trata do mérito da questão deduzida em juízo (art. 6º do CPC). Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especial para a causa, declarando-a, ex offício, a teor do disposto no art. 64, §1º, do CPC. Por conseguinte, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis de Recife/PE. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da validação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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