Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003809-29.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal AL 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAPI

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL 6638·CPF·Representa: Autor

FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MERCIO JOSE TAVARES LOPES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CANAPI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/10/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 19:07

Processo Suspenso/Sobrestado

11/12/2024, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:45

Expedição de RPV

11/11/2024, 09:04

Expedição de expediente

11/11/2024, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 10:17

Expedição de expediente

14/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:11

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:02

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:20

Todas as movimentações(154)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/10/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 19:07

Processo Suspenso/Sobrestado

11/12/2024, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 13:51

Petição (outras)

•31/07/2024, 11:41

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/11/2024, 17:45

Expedição de RPV

11/11/2024, 09:04

Expedição de expediente

11/11/2024, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 10:17

Expedição de expediente

14/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:11

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:02

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/08/2024, 04:06

Expedição de expediente

14/08/2024, 16:21

Expedição de expediente

14/08/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:50

Juntada de petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2024, 08:54

Expedição de RPV ao executado

08/07/2024, 16:02

Expedição de expediente

08/07/2024, 15:59

Expedição de expediente

08/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:55

Juntada de Certidão

08/07/2024, 15:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:19

Expedição de expediente

13/06/2024, 15:30

Expedição de RPV

13/06/2024, 15:30

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:50

Juntada de Certidão

08/03/2024, 14:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/02/2024, 15:26

Juntada de Parecer/Informação

10/01/2024, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/11/2023, 07:39

Expedição de expediente

09/11/2023, 07:38

Apreciada questão interlocutória

07/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

07/11/2023, 06:24

Juntada de Certidão

25/10/2023, 07:10

Juntada de petição de Contra-razões

28/09/2023, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:01

Expedição de expediente

11/09/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2023, 00:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/08/2023, 08:56

Expedição de expediente

25/07/2023, 08:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:09

Expedição de expediente

30/05/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:20

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2023, 07:30

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 00:08

Expedição de expediente

17/04/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:12

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/03/2023, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/02/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 09:35

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/12/2022, 00:02

Expedição de expediente

17/10/2022, 12:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/10/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2022, 20:03

Expedição de expediente

03/09/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2022, 20:38

Expedição de expediente

03/09/2022, 20:38

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 4ª VARA FEDERAL - Titular

23/08/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:42

Conclusos para decisão

22/08/2022, 19:25

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

17/08/2022, 14:44

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:38

Baixa Definitiva

17/08/2022, 14:38

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

17/08/2022, 14:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/08/2022, 04:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:01

Expedição de expediente

23/06/2022, 11:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/05/2022, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 00:00

Expedição de expediente

07/05/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

30/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

26/03/2022, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2021, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/06/2018, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

06/04/2018, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:42

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 08:41

Conclusão

16/03/2018, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 14:38

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 12:05

Publicação

05/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 18:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

31/01/2018, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/12/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:43

Conclusão

07/11/2017, 13:50

Redistribuição

07/11/2017, 07:05

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:57

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2013, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2013, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 17:27

Conclusão

24/09/2013, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2013, 07:48

Petição

22/08/2013, 19:41

Petição

22/08/2013, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2013, 09:43

Entrega em carga/vista

02/08/2013, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 14:31

Conclusão

02/07/2013, 15:16

Petição

02/07/2013, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2013, 09:42

Entrega em carga/vista

10/06/2013, 12:52

Publicação

23/05/2013, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2013, 15:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/05/2013, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2013, 22:01

Inclusão em Pauta

16/04/2013, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2013, 15:54

Conclusão

19/12/2012, 10:06

Distribuído

19/12/2012, 10:05

Documento de Comprovação

•31/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:55

Decisão

•20/03/2024, 07:47

Decisão

•07/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:57

Decisão

•24/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 09:25

Despacho

•03/02/2023, 09:35

Despacho

•30/09/2022, 09:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2022, 20:03

Despacho

•03/09/2022, 20:38

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/08/2024, 13:51

Petição (outras)

•31/07/2024, 11:41

Documento de Comprovação

•31/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:55

Decisão

•20/03/2024, 07:47

Decisão

•07/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:57

Decisão

•24/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/03/2023, 09:25

Despacho

•03/02/2023, 09:35

Despacho

•30/09/2022, 09:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2022, 20:03

Despacho

•03/09/2022, 20:38

Despacho

•23/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:51

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03

Autos Digitalizados

•26/03/2022, 15:03