Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006173-32.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006173-32.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006173-32.2024.4.05.8501. AUTOR: A. H. B. O. REPRESENTANTE: SUZANA SANTOS BOMFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de ação proposta por A. H. B. O., representado por sua genitora, SUZANA SANTOS BOMFIM, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob alegação de ser portador de deficiência e se encontrar em situação de vulnerabilidade social. O requerimento administrativo foi realizado em 13/05/2024, tendo sido indeferido pelo INSS sob o argumento de suposta ausência dos requisitos necessários. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A regulamentação desse direito está contida no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que estabelece dois requisitos para a concessão do benefício: a) Deficiência que cause impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições; b) Hipossuficiência econômica, demonstrando que a família do requerente não possui meios de prover sua manutenção. 2.1 - Do impedimento de longo prazo No caso presente, conforme laudo médico pericial, a parte autora foi diagnosticada com Pé Torto Congênito – CID Q66.0, restando evidente a condição caracterizadora de impedimento de longo prazo, de natureza física. O laudo pericial descreveu as seguintes limitações funcionais: Atraso no desenvolvimento motor, necessidade de imobilizações gessadas, uso de órtese e barreiras significativas para participação plena em atividades lúdicas, sociais e educacionais típicas da idade; O perito atestou a presença de barreiras que limitam a participação da parte autora em igualdade de condições na sociedade, apesar do prognóstico de melhora futura com o tratamento. O laudo fixou a data de início do impedimento em 17/03/2024, anterior à DER. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. No caso dos autos, observa-se que a condição do autor compromete sua autonomia e participação, mesmo dentro dos parâmetros esperados para sua faixa etária, preenchendo plenamente o critério legal. 2.1.1 – Da necessidade de inscrição no CadÚnico A Lei nº 13.846/2019 alterou dispositivos da Lei nº 8.742/1993, exigindo a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício. Nos autos, a parte autora comprovou inscrição regular e válida no CadÚnico, anterior à DER, conforme petição inicial. Requisito formal, portanto, atendido. 2.2 - Da condição socioeconômica Depreende-se da AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL CONJUNTA elaborada pelo INSS, que a parte autora apresenta quanto ao critério "Fatores Ambientais” a classificação de GRAVE e no tocante ao critério "Qualificador Parcial de Atividades e Participação" como COMPLETA. Consoante o disposto nos artigos 5º e 6º da Portaria Conjunta MDS/INSS n° 02, de 30/03/2015, cabe ao assistente social avaliar e qualificar os componentes “Fatores Ambientais” e “Atividades e Participação” a partir dos domínios específicos ali elencados, enquanto o perito médico previdenciário deve avaliar de forma complementar os “Fatores Ambientais” e exclusivamente as “Funções do corpo”. Dessa forma, segundo anexo IV, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 02, de 30/03/2015, a qualificação feita na via administrativa torna o requisito da miserabilidade incontroverso, motivo pelo qual é despicienda a realização de estudo socioeconômico. Ademais, dispõe o Tema 187, da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Dessa maneira, há elementos probatórios suficientes a demonstrar que a parte demandante não dispõe de condições econômicas suficientes para prover a sua subsistência e ter uma sobrevivência digna, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). 2.3 - Da data de início do benefício (DIB) Com base no entendimento consolidado da TNU (PEDILEF nº 00558337620074013400), quando a perícia constata a existência do impedimento em momento anterior à DER, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Assim, fixo a DIB em 13/05/2024. 3 – DISPOSITIVO Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito ao benefício assistencial, conforme quadro resumo do benefício deferido no final desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade de Justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO Benefício BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BENEFICIÁRIO / CPF A. H. B. O. / 038.778.415-20 REPRESENTANTE LEGAL / CPF SUZANA SANTOS BOMFIM / 065.634.355-99 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 13/05/2024 DIP 01/05/2025 VALORES ATRASADOS R$ 17.635,49 Itabaiana/SE, [data da assinatura eletrônica].

13/06/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABNER HENRY BOMFIM OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Todas as movimentações(54)